TJAM - 0604120-82.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANILDO JOSE DE MIRANDA E SILVA

CPF *61.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANILDO JOSE DE MIRANDA E SILVA

  • 22/05/2025 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 09:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 13/05/2025 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/05/2025 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/02/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANILDO JOSE DE MIRANDA E SILVA

  • 25/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2024 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Considerando que não houve impugnação pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Fixo os honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o saldo atual do débito, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 7º, do CPC.

    Para tanto, consigno não se aplicar, no caso, a tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, vez que o presente cumprimento de sentença se iniciou antes da publicação do referido acórdão.

    Assim, expeça-se ofício requisitório, para que se proceda ao pagamento das verbas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

    Expeça-se, também, ofício requisitório, de forma destacada, para que se proceda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por meio de RPV.

    Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.

    Após, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 13/11/2024 18:52

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 21/10/2024 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2024 09:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/01/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 10:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/01/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/10/2023 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 13:59

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2023 21:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANILDO JOSE DE MIRANDA E SILVA

  • 13/04/2023 20:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,  julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSITO NA INICIAL, para: Determinar que o INSS reconheça o tempo de serviço na COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO até 30/10/1996, com efeito, devendo revisar os valores percebidos; Em caso de valores a maior, determino que sejam pagos os excedentes, respeitado o prazo prescricional quinquenal; Indefiro a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz, nos termos da súmula nº 96 do TCU.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que REVISE o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E.

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que revise o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 27/03/2023 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/12/2022 19:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2022 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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