TJAM - 0603113-89.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL SOUZA DE ARAUJO

CPF *88.***.*45-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SOUZA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR MARIVANE ARAUJO DE SOUZA

  • 17/06/2024 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 20:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2024 12:34

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SOUZA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR MARIVANE ARAUJO DE SOUZA

  • 21/04/2024 19:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:07

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 26/03/2024 02:49

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/01/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 08:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2024 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 11:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2024 11:56

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2024 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/08/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2023 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/05/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SOUZA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR MARIVANE ARAUJO DE SOUZA

  • 13/04/2023 19:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 29/07/2021 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

  • 27/03/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/03/2023 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2023 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 18:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:49

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 31/05/2022 20:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 08:33

    Juntada de LAUDO

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL SOUZA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR MARIVANE ARAUJO DE SOUZA

  • 25/11/2021 09:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/11/2021 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/11/2021 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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