TJAM - 0600493-85.2023.8.04.2700
1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2024 14:17
Arquivado Definitivamente
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27/12/2023 12:02
Recebidos os autos
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27/12/2023 12:02
Juntada de Certidão
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19/12/2023 12:55
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/12/2023 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/06/2023 01:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/05/2023 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95), confirmando-se em definitivo os efeitos da liminar concedida. (item 6.1) b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), já calculado em dobro (R$ 350,75 x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.
Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.
Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.
Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.
P.R.I.C. -
16/05/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MARQUES MACIEL
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13/05/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MARQUES MACIEL
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13/05/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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09/05/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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08/05/2023 14:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/05/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2023 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/05/2023 00:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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28/04/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MARQUES MACIEL
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27/04/2023 15:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/04/2023 02:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/04/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2023 17:52
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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20/04/2023 12:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/04/2023 18:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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19/04/2023 18:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/04/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/04/2023 17:32
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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08/04/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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05/04/2023 02:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/04/2023 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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28/03/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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28/03/2023 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2023 00:00
Edital
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, debitadas diretamente na conta corrente da parte Requerente, devendo esta pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais).
Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.
B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.
B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.
Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.
B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.
Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.
Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.
Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.
C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
27/03/2023 11:48
Decisão interlocutória
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23/03/2023 18:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/03/2023 16:27
Recebidos os autos
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23/03/2023 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/03/2023 16:27
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/03/2023 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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