24/04/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/04/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 21:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 21:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
05/04/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 15:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON PEREIRA DE SOUZA
26/03/2024 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/03/2024 09:14

ALVARÁ ENVIADO
21/03/2024 09:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/03/2024 09:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON PEREIRA DE SOUZA
18/03/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:15

Homologada a Transação
04/03/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
21/02/2024 09:02

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/02/2024 23:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
02/01/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 17:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/08/2023 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 09:35

PROCESSO SUSPENSO
19/06/2023 15:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/06/2023 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2023 10:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2023 21:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON PEREIRA DE SOUZA
27/05/2023 21:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 08:35

Decisão interlocutória
11/05/2023 19:16

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2023 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Para a concessão da tutela antecipada requerida é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo art. 300, "caput" e § 3º do NCPC, que são: probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Assim, passa-se a análise de tais requisitos.

Compulsando os autos, vislumbro não constar qualquer comprovação da existência e do teor do contrato entabulado entre as partes, tampouco das condições em que se deram a contratação narrada pelo requerente, assim não é possível saber se a conduta da ré é contrária ao previsto em tal instrumento ou diverge das informações fornecidas no momento da pactuação.

Vale dizer, sem a análise do pacto firmado entre os litigantes não é possível aferir a partir de que parcela o desconto em holerite seria abusivo, tampouco se os valores que vem sendo descontados seriam superior ao pactuado.

Assim, encontrando-se os autos destituídos de qualquer lastro comprobatório do contrato e das condições em que se realizou a contratação, não resta configurado na hipótese o elemento probabilidade do direito.

Destarte, considerando que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos e não vislumbrando probabilidade do direito do Autor, tenho por INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A fim de preservar o princípio da celeridade, notadamente, verificando que 100% das audiências de conciliação realizadas nos últimos anos não obtiveram acordo com a Requerida quanto se trata de matéria relacionada a discutida neste autos, entendo por bem dispensar a realização da audiência conciliatória.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

P.R.I
28/03/2023 16:49

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2023 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/03/2023 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2023 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:57

Decisão interlocutória
25/01/2023 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2023 13:34

Recebidos os autos
19/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:29

Recebidos os autos
19/01/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 13:29

Distribuído por sorteio
19/01/2023 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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