19/01/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/11/2023 13:27

ALVARÁ ENVIADO
16/11/2023 13:23

ALVARÁ ENVIADO
23/10/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
04/10/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/10/2023 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/09/2023 20:58

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 20:57

ALVARÁ ENVIADO
23/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
19/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 02:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 13:17

ALVARÁ ENVIADO
04/09/2023 13:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/08/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 02:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, julgo por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte Reclamante (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente, pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

Arquivem-se se procedendo à baixa do processo no PROJUDI.

P.R.I.

Cumpra-se.
29/08/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/06/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2023 03:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 08:36

Decisão interlocutória
30/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 09:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
03/05/2023 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
14/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/04/2023 18:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/03/2023 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Bradesco Vida e Previdência) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.689,32 (mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
27/03/2023 21:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/03/2023 14:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
03/02/2023 17:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/06/2022 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
28/03/2022 13:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL PEREIRA RODRIGUES
10/03/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
02/03/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/02/2022 18:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/02/2022 18:41

Decisão interlocutória
08/10/2021 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2021 17:33

Recebidos os autos
24/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
24/09/2021 07:57

Recebidos os autos
24/09/2021 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2021 07:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/09/2021 07:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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