TJAM - 0600353-42.2023.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIO DOROTEIO

CPF *10.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2023 13:43

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 24/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Cumpra-se o determinado no mov. 8.1.

    Após, arquivem-se os autos com baixa.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 23/05/2023 10:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/05/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA

  • 15/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO, proposta por MARIA ANTÔNIO DOROTEIO, haja vista o falecimento LUIZA CORDEIRO ANTÔNIO, devidamente qualificada nos autos de processo, aduzindo que assento de óbito não foi realizado no prazo definido pelo artigo 50 da Lei no 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.

    O pleito veio instruído com documentos, dentre eles a declaração de óbito (mov. 1.1, fls. 2 a 13) Relatados.

    Decido.

    Sem preliminares a apreciar e estando o processo em ordem, vez que se desenvolveu em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a sanar nem irregularidade a suprir, passo ao exame do mérito.

    O pleito merece provimento.

    Sem embargo, os documentos acostados aos autos fazem prova do falecimento de LUIZA CORDEIRO ANTÔNIO, em 27/05/2022, notadamente a declaração de óbito subscrita por profissional médico (mov. 1.1, fls. 5).

    Deveras, o pedido da parte requerente tem amparo nos artigos 50, 77, 78 e 80, todos da Lei no 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos).

    As provas dos autos são sólidas e suficientes para o acolhimento da pretensão, bem como a legitimidade também se encontra preenchida, nos termos do artigo 79 da Lei 6.015/73.

    Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, e via de consequência, DETERMINO que se proceda a LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO de LUIZA CORDEIRO ANTÔNIO, natural de São Paulo de Olivença, nascido(a) em 03/02/1940, falecida nesta Comarca na Aldeia Indígena Lauro Sodré, em 27/05/2022 às 17h00min (Ref. mov. 1.1, fls. 5).

    Deverão constar no registro do óbito as informações e outros dados constantes da documentação encartada, em conformidade com os artigos 77 e seguintes da Lei 6.015/73.

    Serve a presente sentença como MANDADO PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, devendo, para tanto, ser observado o que dispõe o art. 80 da Lei de Registros Públicos, bem como o disposto no art. 109, §§ 4º e 5º, se for o caso, acompanhado de cópia da inicial e da declaração de óbito.

    Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, estendendo-se aos emolumentos e taxas do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos de processo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 28/03/2023 18:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2023 08:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 00:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 00:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2023 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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