TJAM - 0600555-26.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL

CPF *60.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 04:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL
28/07/2023 04:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2023 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
24/07/2023 14:08

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2023 14:07

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2023 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL
28/06/2023 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2023 13:13

ALVARÁ ENVIADO
28/06/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 20:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL
14/06/2023 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 45.1), defiro o petitório de ev. 46.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Após tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do crédito, já que o saldo depositado supre o pedido na execução.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
08/06/2023 16:26

CONCEDIDO O ALVARÁ
25/05/2023 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
25/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/05/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 02:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL
02/05/2023 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 10:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2023 15:49

Decisão interlocutória
23/04/2023 17:02

Conclusos para decisão
23/04/2023 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/04/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (aquisição/devolução-seg) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.059,80 (um mil, cinquenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
03/04/2023 02:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DE ALMEIDA CORDOVIL
31/03/2023 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 09:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/03/2023 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/03/2023 11:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 16:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/02/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2023 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/02/2023 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2023 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2023 08:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/02/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:12

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:02

Recebidos os autos
23/01/2023 09:02

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:53

Recebidos os autos
19/01/2023 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 14:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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