25/11/2024 11:29

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
24/09/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2023
24/09/2024 13:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/09/2024 13:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/09/2024 12:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2024 13:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
16/12/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE G.R. TARIGA
05/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 14:23

Recebidos os autos
24/11/2023 14:23

Juntada de PARECER
24/11/2023 14:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/11/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2023 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

I Relatório.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ofereceu denúncia contra G.R.

TARIGA ME, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único da Lei n.9.605/98, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia: Consta do termo circunstanciado de ocorrência, base para esta denúncia, que no dia 11 de agosto de 2022, por volta da 16h18 no Km 642 da BR 230, Humaitá AM, a denunciada G.

R.

TARIGA - ME, proprietária do veículo Caminhão-Trator, da marca Volvo, com Placas IBV-9270, atrelado ao Semirreboque com placa IDH-3715, transportou, sem licença válida outorgada por autoridade competente, 48,00 m3 de madeira de diversas espécies nativas.

Segundo apurado, no dia dos fatos, a guarnição da Polícia Rodoviária Federal PRF abordou Ronaldo Fernandes Lopes, na condução do veículo acima mencionado.

O motorista, ao ser indagado, informou não possuir nenhuma documentação, sequer para o transporte da carga, de modo que rfoi preso em flagrante delito e foi encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura do procedimento de praxe.

A autoria e prova da materialidade estão devidamente demonstradas pelo Relatório de Fiscalização do IBAMA contido em ev. 1.2, fl. 6-11, termo de embargo contido em ev. 1.2, fl. 12.

Ante o exposto, o Ministério Público denuncia G.

R.

TARIGA - ME como incurso nas penas do Art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98. A defesa do réu foi apresentada (mov.64.1).

Em audiência de instrução, a denúncia foi recebia pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

Na oportunidade foi realizada a oitiva da testemunha de acusação SIDIVAN APARECIDO RESENDE, após feita a oitiva do informante do réu, FRANCISCO DE ASSIS FRAUZINO DA SILVA, e realizado o interrogatório do preposto e representante da ré, G.

R.

TARIGA-ME (mov.65).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu (mov.72).

Por sua vez, a Defesa pleiteou pela absolvição da ré, vinculada ao art. 386, incisos V e VII do CPP.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II Fundamentação.

O Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou G.R.TARIGA - ME, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único com art. 53, II, e ambos da Lei 9.605/98.

Assim, está redigido o tipo penal incriminador do art.46, parágrafo único e art. 53, II, e ambos da Lei 9.605/98: Art. 46, parágrafo único Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 53 - Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: II o crime é cometido: e) durante a noite, em domingo ou feriado.

O feito não gera maiores complexidades.

Deste modo, passo à análise do caso em epígrafe.

A materialidade do delito restou demonstrada Notícia de Fato n.: 038.2022.000303 e relatório de fiscalização, contudo, a autoria do delito não restou devidamente comprovada, senão vejamos.

Em audiência de instrução, a única testemunha de acusação ouvida em Juízo, SIDIVAN APARECIDO RESENDE, em nada colaborou no tocante a autoria do crime em epígrafe.

Iniciou o depoimento informando que o relatório foi realizado com base em documentação enviada pela PRF, e que não presenciou os fatos, tampouco participou da abordagem (mov.65).

Por sua vez, o informante sr.

FRANCISCO DE ASSIS FRAUZINO DA SILVA, descompromissado por ser funcionário da ré, disse que o reboque estava abandonado, e que em 2017 ele foi negociado, estava sem pneus, e que colocou os pneus e depois ele levou embora.

Até tirou mato de cima do reboque (mov.65).

A Denunciada em seu interrogatório afirma que nunca teve cavalo trator, e a respeito do reboque, vendeu no ano de 2017 para a pessoa de Ronaldo e que este pediu para preencher o recibo em nome de Sidney, disse que preencheu o recibo e foi ao cartório reconhecer firma e o sr. Chico ajudou colocar os pneus.

Na época foi vendido por 10 mil reais.

Não estava sendo ocupado.

Vendeu com a certeza de que a pessoa iria fazer a transferência, e no ano passado ficou sabendo de multas e licenciamento atrasado desse reboque pois estava em seu nome ainda.

Assim, foi na delegacia e registrou um boletim de ocorrência.

Por fim, informou que nunca imaginou que a pessoa não tinha realizado a transferência do reboque (mov.65).

Corroborando com o interrogatório da denunciada são os documentos acostados nos autos, no qual é possível observar que o documento do veículo C.

Trator está em nome de pessoa diversa, e o recibo do reboque está preenchido no verso com o nome do comprador SIDNEI TERRES e reconhecido firma com data de 13/12/2017 (mov.74, páginas 201/202).

Por todos os ângulos, não há provas de que a empresa ré foi a responsável pelo transporte, sem licença válida outorgada por autoridade competente, de 48,00 m3 de madeira de diversas espécies nativas apontadas na denúncia.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 46 DA LEI 9.605/98).

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA.

TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL.

MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO.

PROVA, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA AUTORIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.(TJ-SC - APL: 00158398820148240080 Xanxerê 0015839-88.2014.8.24.0080, Relator: André Milani, Data de Julgamento: 21/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) Assim, não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório, devendo a acusada, com fulcro no princípio do in dubio pro réo ser absolvida.

III Dispositivo.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e, via de consequência, ABSOLVO a ré G.R.

TARIGA-ME, já qualificada nos autos, da imputação relativa ao crime do artigo 46, parágrafo único da Lei n.9.605/98, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e providências de praxe Humaitá, 21 de Novembro de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
22/11/2023 10:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/11/2023 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2023 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos
06/11/2023 14:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
28/10/2023 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/10/2023 16:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2023 12:52

APENSADO AO PROCESSO 0610290-29.2023.8.04.4400
17/10/2023 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2023 15:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/10/2023 15:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
17/10/2023 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/10/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 08:07

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2023 17:27

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/09/2023 10:00

Recebidos os autos
28/09/2023 10:00

Juntada de CIÊNCIA
28/09/2023 09:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/09/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2023 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/09/2023 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/09/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE G.R. TARIGA
15/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 15:00

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/09/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 08:25

Recebidos os autos
01/09/2023 08:25

Juntada de CIÊNCIA
01/09/2023 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/08/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/08/2023 00:00

Edital

Paute-se audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário Humaitá, 23 de Agosto de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
23/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
31/07/2023 22:51

Recebidos os autos
31/07/2023 22:51

Juntada de INICIAL
17/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/07/2023 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 11:14

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2023 18:01

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:56

Recebidos os autos
25/05/2023 09:56

Juntada de INICIAL
15/05/2023 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2023 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2023 11:14

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
09/05/2023 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/05/2023 14:46

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

1 - Apensem-se aos Autos nº 0603192-61.2021.8.04.4400. 2 - Ante a Litispendência, quanto a Ronaldo nos autos 0603192-61.2021.8.04.4400 - Determino a sua exclusão do feito. 3 - Verifico que o Ministério Público ao distribuir o presente procedimento ESQUECEU DE INCLUIR NO PROJUDI A PESSOA JURÍDICA G.

R.

Tariga , APESAR DE REQUERER A TRANSAÇÃO PARA ELA TAMBÉM - Inclua-se. 4 - Aproveite-se a Data Vindoura de 09 de maio para a tentativa de Transação Penal para G.

R.

Tariga.

Humaitá, 31 de Março de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
12/04/2023 12:02

Recebidos os autos
12/04/2023 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
05/04/2023 09:30

Expedição de Carta precatória
04/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO
03/04/2023 11:49

APENSADO AO PROCESSO 0603192-61.2021.8.04.4400
03/04/2023 11:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/04/2023 11:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/03/2023 11:45

Decisão interlocutória
30/03/2023 15:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:22

Recebidos os autos
29/03/2023 12:22

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2023 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/03/2023 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
29/03/2023 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 19:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
25/01/2023 11:27

Recebidos os autos
25/01/2023 11:27

Juntada de PARECER
21/01/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/01/2023 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 09:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/01/2023 09:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/12/2022 12:38

Recebidos os autos
16/12/2022 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/12/2022 15:51

Recebidos os autos
15/12/2022 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2022 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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