TJAM - 0600415-90.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

CPF *01.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 09:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

  • 30/08/2024 06:24

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/08/2024 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/08/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/08/2024 12:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/05/2024 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 17:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

  • 22/04/2024 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 09:12

    Homologada a Transação

  • 11/04/2024 15:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/01/2024 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/01/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

  • 10/10/2023 02:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 19:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 20/09/2023 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/09/2023 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/08/2023 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2023 10:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de 09/12/2021, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, com data do início do benefício (DIB) a contar da data da entrada do requerimento em 28/09/2020.

    A (DIP) corresponde a Data do Início dos Pagamentos correspondendo a data a partir da qual os valores mensais efetivamente começam a ser pagos ao segurado na via administrativa.

    Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB) em 28/09/2020, por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença.

    Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB.

    Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF), até 08/12/2021.

    A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Custas processuais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas acima.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À Secretaria para: Intimar o INSS para implantar o benefício.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a Gerência Executiva do INNS - EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

    Sem prejuízo do que dispõe o §2º, art. 1º, Portaria nº2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas." Para tanto, fica a parte interessada responsável por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 24/05/2023 08:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2023 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2023 10:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/05/2023 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 16:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRACEMA CASSIA DA SILVA

  • 16/05/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 10:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2023 08:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2023 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 08:34

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 20:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 22:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 22:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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