TJAM - 0600240-37.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISSIANO LIMA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*25-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

  • 20/05/2025 21:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2025 00:32

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/05/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2025 20:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/05/2025 13:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2025 22:52

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 22:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/04/2025 22:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 14:12

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/12/2024 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 12:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 12:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 12:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 12:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 11:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2024 10:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2024 10:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2024 09:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/11/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/11/2024 00:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/11/2024 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2024 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2024 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2024 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2024 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/11/2024 12:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/11/2024 12:15

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 12:10

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 12:05

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 11:59

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2024 10:33

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2024 16:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2024 16:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/06/2024 22:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 19:05

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 02/04/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/03/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/03/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 11:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 21:15

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/01/2024 21:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/01/2024 21:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/01/2024 21:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2023 21:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2023 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2023 23:15

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 13:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de CRISSIANO LIMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do art. 129, §13, do Código Penal.

    Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 14.02.2022, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito que instrui os autos.

    Arrolou testemunhas (item 30.1). É o relato do essencial.

    Decido.

    O presente momento processual é destinado à análise das matérias postas no art. 395 do CPP, quais sejam, manifesta inépcia da denúncia, eventual ausência de condição da ação, pressuposto processual ou justa causa para o exercício da ação penal.

    Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e suas circunstâncias, qualificando a acusada e tipificando o crime em que é dada a acusação, bem como apresentando o rol de testemunhas.

    No mesmo sentido, reconheço a presença das condições da ação (interesse processual e legitimidade de partes) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo.

    Ao cabo, verifico que a pretensão condenatória está revestida de justa causa, entendida como lastro probatório mínimo.

    A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito ao item 5.2 (fl. 8).

    Quanto aos indícios de autoria, advêm das declarações colhidos na seara policial, inclusive, quanto ao fato ter ocorrido no contexto de violência doméstica.

    Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA; b) CITE-SE o réu para o oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A); Caso o(s) réu seja devidamente citado e não apresente defesa em tempo hábil, remeta-se os presentes autos à Defensoria Pública, para que no prazo da lei, apresente por escrito.

    Defiro os demais requerimentos do Órgão Ministerial.

    Juntem-se as certidões de antecedentes do(s) acusado(s).

    Altere-se a classe processual.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 20:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2023 10:45

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/12/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/12/2022 15:54

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/12/2022 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/12/2022 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 10:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/10/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 22:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 22:36

    Juntada de INICIAL

  • 28/09/2022 09:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/09/2022 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 30/04/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/02/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 10:22

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/02/2022 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 11:48

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 21:15

    Juntada de PARECER

  • 14/02/2022 21:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:00

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2022 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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