TJAM - 0601542-04.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE NOVO AIRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMON MAFRA DA SILVA

CPF *03.***.*81-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2025 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2025 21:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 06:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/07/2024 16:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 19/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/04/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/04/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 08:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/10/2023 10:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/09/2023 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2023 09:02

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 13:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de RAIMON MAFRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do art. 129, §13 c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal.

    Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 21.10.2022, o denunciado agrediu fisicamente a sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito que instrui os autos, além de tê-la ameaçado.

    Peça ministerial ao item 26.1. É o relato do essencial.

    Decido.

    O presente momento processual é destinado à análise das matérias postas no art. 395 do CPP, quais sejam, manifesta inépcia da denúncia, eventual ausência de condição da ação, pressuposto processual ou justa causa para o exercício da ação penal.

    Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e suas circunstâncias, qualificando a acusada e tipificando o crime em que é dada a acusação, bem como apresentando o rol de testemunhas.

    No mesmo sentido, reconheço a presença das condições da ação (interesse processual e legitimidade de partes) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo.

    Ao cabo, verifico que a pretensão condenatória está revestida de justa causa, entendida como lastro probatório mínimo.

    A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito ao item 17.1 (fl.).

    Quanto aos indícios de autoria, advêm das declarações colhidos na seara policial, inclusive, quanto ao fato ter ocorrido no contexto de violência doméstica.

    Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA; b) CITE-SE o réu para o oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A); Caso o(s) réu seja devidamente citado e não apresente defesa em tempo hábil, remeta-se os presentes autos à Defensoria Pública, para que no prazo da lei, apresente por escrito.

    Defiro os demais requerimentos do Órgão Ministerial.

    Juntem-se as certidões de antecedentes do(s) acusado(s).

    Altere-se a classe processual.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 21:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2023 11:10

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2023 13:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/03/2023 13:47

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/03/2023 13:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/03/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2023 19:46

    Juntada de INICIAL

  • 02/02/2023 19:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2023 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 11:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2023 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 15:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2022 09:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/11/2022 09:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/11/2022 14:27

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 10:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/11/2022 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 10:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2022 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2022 11:20

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2022 11:18

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2022 10:45

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2022 19:55

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 19:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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