09/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIDE GARCIA DE LIMA
30/08/2024 06:04

PRAZO DECORRIDO
29/08/2024 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/08/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/08/2024 11:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/06/2024 09:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2024 11:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2024 18:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/02/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIDE GARCIA DE LIMA
09/02/2024 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
03/02/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/12/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 10:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/12/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
26/11/2023 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 06:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
07/11/2023 12:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/11/2023 12:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/11/2023 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2023 12:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIDE GARCIA DE LIMA
19/09/2023 10:00

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2023 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2023 09:41

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/08/2023 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIDE GARCIA DE LIMA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 00:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de 09/12/2021, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, com data do início do benefício (DIB) a contar da data do ajuizamento da ação.

A (DIP) corresponde a Data do Início dos Pagamentos correspondendo a data a partir da qual os valores mensais efetivamente começam a ser pagos ao segurado na via administrativa.

Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB), por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença.

Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF), até 08/12/2021.

A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Custas processuais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas acima.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À Secretaria para: Intimar o INSS para implantar o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a Gerência Executiva do INNS - EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Sem prejuízo do que dispõe o §2º, art. 1º, Portaria nº2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas." Para tanto, fica a parte interessada responsável por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
26/05/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 08:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/05/2023 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2023 09:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/05/2023 09:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIDE GARCIA DE LIMA
11/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 09:00

RETORNO DE MANDADO
02/05/2023 09:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2023 20:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:44

Expedição de Mandado
24/04/2023 09:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:14

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/05/2022 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/02/2022 15:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/02/2022 15:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/01/2022 09:07

Decisão interlocutória
10/01/2022 09:35

Conclusos para despacho
10/01/2022 08:43

Recebidos os autos
10/01/2022 08:43

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:11

Recebidos os autos
13/12/2021 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2021 10:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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