TJAM - 0601187-53.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA GOMES DOS SANTOS

CPF *12.***.*00-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2025 01:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA GOMES DOS SANTOS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/07/2025).

  • 18/07/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2025 09:05

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS

  • 11/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2025 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2025 14:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/12/2024 20:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2024 04:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/11/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2024 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 10:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 18/10/2024 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/10/2024 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/10/2024 10:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2024 10:01

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2024 06:39

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/05/2024 16:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS

  • 10/08/2023 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2023 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2023 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/06/2023 15:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS

  • 26/06/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 20/06/2023 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com juros e correção monetária pela SELIC a contar de 09/12/2021, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, com data do início do benefício (DIB) a contar da data do ajuizamento da ação.

    A (DIP) corresponde a Data do Início dos Pagamentos correspondendo a data a partir da qual os valores mensais efetivamente começam a ser pagos ao segurado na via administrativa.

    Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB), por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença.

    Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB.

    Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF), até 08/12/2021.

    A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Custas processuais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas acima.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À Secretaria para: Intimar o INSS para implantar o benefício.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a Gerência Executiva do INNS - EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

    Sem prejuízo do que dispõe o §2º, art. 1º, Portaria nº2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas." Para tanto, fica a parte interessada responsável por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 26/05/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 08:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2023 17:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/05/2023 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2023 11:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DOS SANTOS

  • 17/05/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 12:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/05/2023 08:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 08:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2023 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 10:21

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 21:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/12/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 15:30

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2022 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 21:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0603048-42.2022.8.04.5600

Caroline Batista Rosas

Jose Carlos Batista Rosas

Advogado: Francisco Ubirata Santos Moreira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600424-29.2023.8.04.6200

Benedito de Oliveira Pantoja

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/04/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000978-84.2018.8.04.7300

Ssp - Secretaria de Estado e Seguranca P...

Auzelita Alves Gomes

Advogado: Atila Callison Pereira da Silva dos Sant...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/12/2018 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0600864-77.2021.8.04.5300

Policia Civil do Estado do Amazonas

Francisco Vieira Dias

Advogado: Tomas Gomes da Silva Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0600734-62.2023.8.04.5900

Maria Brasilene Freire de Araujo

Takeshi Tatsuta

Advogado: Camila Nascimento dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2023 09:56

Exibir Processo