TJAM - 0600679-48.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGAR DIAS DO NASCIMENTO

CPF *63.***.*55-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 07:30

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 07:27

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2023 10:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc...

    Trata-se de Procedimento no âmbito do Juizado Especial Criminal ajuizado em face do(s) acusado(s) acima nominado(s) para apuração do delito tipificado no art. 140 do CP, fato ocorrido em 18/05/2022. É a síntese do necessário.

    JULGO.

    Nos termos postos pelo Código Penal: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do seu direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” “Art. 107- Extingue-se a punibilidade: [...] IV- pela prescrição, decadência ou perempção.” Nesse cenário, transcorridos mais de 06 (seis) meses sem que tenha sido oferecido queixa, reconheço a ocorrência de decadência e julgo extinta a punibilidade de EDGAR DIAS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

    Dispensada a intimação das partes (vítima e autor do fato), nos termos dos enunciados 104 e 105 do FONAJE.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 22/05/2023 19:36

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 22/05/2023 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 17:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/05/2023 17:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 21:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/05/2023 21:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/05/2023 20:48

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 20:48

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/05/2023 18:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2023 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2023 07:52

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 07:50

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/03/2023 11:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2023 13:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2022 15:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2022 20:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 20:14

    Juntada de PARECER

  • 29/09/2022 22:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2022 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0603048-42.2022.8.04.5600

Caroline Batista Rosas

Jose Carlos Batista Rosas

Advogado: Francisco Ubirata Santos Moreira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600424-29.2023.8.04.6200

Benedito de Oliveira Pantoja

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/04/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000978-84.2018.8.04.7300

Ssp - Secretaria de Estado e Seguranca P...

Auzelita Alves Gomes

Advogado: Atila Callison Pereira da Silva dos Sant...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/12/2018 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0600864-77.2021.8.04.5300

Policia Civil do Estado do Amazonas

Francisco Vieira Dias

Advogado: Tomas Gomes da Silva Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0600734-62.2023.8.04.5900

Maria Brasilene Freire de Araujo

Takeshi Tatsuta

Advogado: Camila Nascimento dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2023 09:56

Exibir Processo