TJAM - 0600551-28.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR BRAGA DO NASCIMENTO

CPF *68.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 07:23

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2023 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 10:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/05/2023 09:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc...

    Trata-se de Procedimento no âmbito do Juizado Especial Criminal ajuizado em face do(s) acusado(s) acima nominado(s) para apuração do delito tipificado no art. 138 do CP, fato ocorrido em 17/03/2022. É a síntese do necessário.

    JULGO.

    Nos termos postos pelo Código Penal: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do seu direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” “Art. 107- Extingue-se a punibilidade: [...] IV- pela prescrição, decadência ou perempção.” Nesse cenário, transcorridos mais de 06 (seis) meses sem que tenha sido oferecido queixa, reconheço a ocorrência de decadência e julgo extinta a punibilidade de FABIO JUNIOR BRAGA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

    Dispensada a intimação das partes (vítima e autor do fato), nos termos dos enunciados 104 e 105 do FONAJE.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 22/05/2023 19:38

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 22/05/2023 19:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 19:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/05/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/05/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:50

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2023 22:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 11:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2023 11:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/05/2023 08:50

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 08:48

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/02/2023 09:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2022 15:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2022 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2022 20:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 20:39

    Juntada de PARECER

  • 29/09/2022 22:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 11:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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