TJAM - 0600113-38.2021.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKIE FREITAS DE LIMA

CPF *14.***.*29-00

ANTONIO MAIA DA SILVA

CPF *45.***.*99-72

Advogados

JEFFERSON DA SILVA GONCALVES

OAB: 13276/AM

ANTONIA ELENA CAMPELO DAS NEVES PISSOLATO

OAB: 13809/AM

Terceiro

Partes

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 13:49

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2025 14:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/03/2024 20:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2024 20:44

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/01/2024 14:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/01/2024 09:14

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 15:00

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 22:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2023 22:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 22:48

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 22:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JACKIE FREITAS DE LIMA

  • 15/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 00:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/08/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 09:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA [...] No caso em análise, verifica-se que o(a) beneficiário(a), de fato, cumpriu integralmente as cláusulas estipuladas no referido acordo.

    Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKIE FREITAS DE LIMAS, com fulcro no § 13 do art. 28-A do CPP.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Em momento oportuno, arquive-se o feito, adotando-se as medidas de praxe. À Secretaria para as providências necessárias.

  • 06/07/2023 08:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/06/2023 15:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/06/2023 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 20:57

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2023 12:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/06/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2023 17:03

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Sem delongas, determino a intimação pessoal da compromissária Jackie Freitas de Lima para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do ANPP (itens 19.2 e 46.1) outrora celebrado.

    Sem prejuízo, como requer o MP, oficie-se à Creche Santa Luzia para que informe, em igual prazo, se referida beneficiária cumpriu, ou não, o acordo, consistente na aquisição de uma máquina Lava e Seca de roupas com capacidade para 14kg, além de R$ 1.000.00 (mil reais) em brinquedos diversos, todos supostamente entregues diretamente a referida instituição até o dia 30/10/2020.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2023 19:57

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2023 15:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/05/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:07

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2023 13:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JACKIE FREITAS DE LIMA

  • 10/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO MAIA DA SILVA

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/04/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 13:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/04/2023 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 00:31

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2023 14:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2023 13:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2023 16:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 19:41

    Homologada a Transação

  • 24/10/2022 19:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 19:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/09/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 20:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/09/2022 17:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/09/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 17:20

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/09/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2022 11:28

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/09/2022 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 11:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2022 18:59

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2022 00:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/07/2022 09:39

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/07/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/07/2022 17:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2022 14:59

    Homologada a Transação

  • 17/07/2022 14:59

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA

  • 18/06/2022 23:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 23:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/05/2022 18:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/05/2022 21:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JACKIE FREITAS DE LIMA

  • 04/05/2022 15:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2022 10:38

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 10:12

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2022 00:29

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 23:01

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2022 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2022 18:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2022 01:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2022 01:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 01:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2022 01:40

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2022 01:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 01:34

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

  • 04/11/2021 09:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 20:24

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 09:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/09/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/09/2021 13:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/09/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 09:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2021 09:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2021 09:45

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 09:44

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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