06/08/2024 18:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE GERLANIA JANUÁRIO DE SOUZA
06/08/2024 18:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2024 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
06/08/2024 15:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/08/2024 15:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/08/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/07/2024 15:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/07/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 10:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2024 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/06/2024 01:16

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/05/2024 09:42

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2024 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos...

Compulsando os autos e, em especial, a sentença homologatória ao item 26.1, bem como o pedido de cumprimento de sentença ao item 43.1 observo que as partes concordaram com o valor a ser pago em relação ao benefício previdenciário em questão.

Nesse cenário, DETERMINO a expedição da competente requisição de pequeno valor em favor da exequente no valor de R$ 56.817,57 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos).

Com o retorno do oficio, expeça-se o alvará de levantamento e saque dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão, 10 de maio de 2024.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
14/05/2024 09:41

CONCEDIDO O ALVARÁ
10/05/2024 02:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/04/2024 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/04/2024 16:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 13:05

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/03/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/10/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 09:05

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
04/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/09/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 13:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/08/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos...

GERLANIA JANUÁRIO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe por sua genitora, propôs a presente demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade laboral, com o pagamento dos valores atrasados.

Pugna ainda pela gratuidade da justiça.

Inicial instruída com documentos (itens 1.1 a 1.8).

Deferido o requerimento de gratuidade da justiça; determinada a realização de perícia médica com a parte autora (item 8.1).

Ao item 15.1, juntada de laudo médico.

Ao item 17.1, manifestação da parte autora.

Determinada a citação da autarquia previdenciária (item 18.1).

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (item 23.1).

Juntou documentos (itens 23.2 e 23.3).

Ao item 24, a parte autora concordou expressamente com a proposta de acordo oferecida pela autarquia previdenciária.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

O feito está regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Registro que é possível transação nas causas de interesse da Fazenda Pública, ainda que parcial, no que tange aos aspectos patrimoniais disponíveis.

Todavia, quando a controvérsia envolve qualquer aspecto revestido pela indisponibilidade, atributo do qual a legalidade dos atos administrativos não se dissocia, a verificação de certos requisitos mínimos é medida que se impõe, mesmo que a sentença homologatória não tenha o condão de se imiscuir no mérito.

Assim, é possível que as partes, em comum acordo, deem solução ao conflito submetido ao Poder Judiciário, sendo que o limite aos meios alternativos de autocomposição (CC, art. 840), nas causas de direito público, reside na observância à legalidade e à isonomia.

Sobre o tema ARENHART, MARINONI e MITIDIERO esclarecem: O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação.

Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la.

Tal entendimento revela-se harmônico com os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, mormente com aqueles insertos no art. 8º do CPC, quais sejam: razoabilidade, legalidade e eficiência.

Oportuno salientar que eventual homologação de acordo que viole manifestamente norma jurídica sujeita-se a anulação, nos termos do art. 966, V e § 4º do CPC.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária propôs acordo de modo a conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB) em 24/11/2021, com data de início de pagamento (DIP) aos 01/05/2023, com o consequente pagamento de 100% das parcelas devidas no período (entre a DIB e a DIP), com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, deverá ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal e honorários advocatícios: pagamento de 10% dos atrasados a título de honorários advocatícios sucumbenciais (item 23.1).

Dessa forma, ante o aceite expresso pela parte autora (item 24.1) e não verificando nenhuma ilegalidade no acordo proposto pela autarquia previdenciária, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (item 23.1), para que produza os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Honorários sucumbenciais, conforme acordado entre as partes (INSS pagará 10% dos atrasados a título de honorários advocatícios sucumbenciais).

Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.
26/05/2023 11:06

Homologada a Transação
17/05/2023 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/05/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2023 15:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2023 08:17

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2023 17:47

RETORNO DE MANDADO
03/02/2023 09:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/02/2023 13:55

Expedição de Mandado
02/02/2023 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2023 11:59

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/01/2023 14:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/01/2023 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/12/2022 11:58

Recebidos os autos
20/12/2022 11:58

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:10

Recebidos os autos
15/12/2022 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2022 18:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2022 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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