TJAM - 0000084-81.2018.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR MOREIRA NUNES

CPF *24.***.*73-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 23:30

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 23:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2023

  • 21/06/2023 20:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 20:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2023 20:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 10:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para se apurar a ocorrência da infração penal prevista no art. 129 do CP, supostamente praticada por JOÃO VICTOR MOREIRA NUNES, no dia 25/01/2018. É o breve relatório.

    Diante do que consta dos autos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, conforme artigos 107, IV c/c 109, V, do Código Penal.

    Saliente-se que a pena máxima em abstrato do delito supostamente cometido pelo investigado é de 1 ano.

    Assim, observando-se a data dos fatos, outro caminho não resta senão o reconhecimento da prescrição.

    De rigor, portanto, a extinção da punibilidade do autor do fato, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c 109, V, do Código Penal.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VICTOR MOREIRA NUNES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Extingo o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Sem custas.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

  • 22/05/2023 20:51

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/05/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 16:49

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2023 16:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/05/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 09:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 12:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA

  • 09/11/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/08/2019 08:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2019 14:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/05/2019 07:47

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2018 08:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 08:54

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2018 11:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/04/2018 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/04/2018 14:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/04/2018 12:06

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 09:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/03/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 08:22

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 08:22

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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