TJAM - 0600034-31.2023.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA DOS SANTOS MADY

CPF *13.***.*64-70

MANOEL OLIVEIRA CARDOSO

CPF *24.***.*24-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2024 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 29/11/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2023 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO DA SILVA ISOLINO

  • 07/11/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2023 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 17/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/10/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO DA SILVA ISOLINO

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/09/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:14

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 04/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/08/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 08:59

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por crime de ação penal pública.

    Compulsando os autos, verifico que o titular da ação penal pugnou pela expedição de mandados de busca e apreensão na residência de pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes.

    Deferida a liminar, transcorreu significativo lapso temporal desde o proferimento da decisão, razão pela qual o Ministério Público requer o arquivamento do presente procedimento cautelar, não havendo, em princípio, razão para discordar do pedido de arquivamento.

    Frise-se, que tal arquivamento possui caráter "rebus sic stantibus", ou seja, encontradas novas provas ou havendo conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação penal, nada obsta seu desarquivamento e consequente prosseguimento, conforme preceitua o artigo 18 do CPP, in verbis "depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".

    No mesmo sentido encontra-se o entendimento consolidado na.

    Sumula 524 do STF: "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

    Diante do exposto, acolhendo as razões ministeriais, determino o arquivamento dos presentes autos, por perda do objeto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

    Apensem-se aos autos da Vara da Infância e Juventude, desta Comarca.

    Enviem-se cópias dos relatórios elaborados nos autos, para a Secretaria de Assistência Social, para que providencie a inclusão da família nos programas de auxílio governamentais.

    Dê-se ciência, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2023 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:27

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 22:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/04/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 09:46

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2023 09:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/04/2023 23:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 20:00

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/04/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 21:34

    Juntada de PARECER

  • 28/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/03/2023 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 13:05

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 02:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE KEPLER ANTONY NETO

  • 18/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2023 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 22:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 22:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2023 21:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2023 20:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 10:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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