TJAM - 0600100-11.2023.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DA SILVA ALVES

CPF *65.***.*43-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 03:53

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:53

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:37

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/08/2023 03:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 03:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 28/08/2023 03:25

    PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

  • 28/08/2023 03:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 03:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/08/2023 09:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/08/2023 14:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/08/2023 13:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/08/2023 13:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/08/2023 08:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/08/2023 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2023 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2023 10:50

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 10:47

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:01

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2023 12:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:38

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2023 23:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 23:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/06/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Thiago da Silva Alves, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 5º e 6º, da Lei n. 11.340/2006.

    A denúncia foi devidamente recebida em 03/04/2022 considerando que expôs pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime, apresentou rol de testemunhas, não ensejando a sua rejeição posto que não identificadas as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

    Saliento que a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas.

    Ademais, o depoimento da vítima, confere suporte mínimo para amparar a persecução penal, no entendimento dos Tribunais.

    Apresentada a Resposta Escrita à acusação, Mov. 29.1, a Defesa não arguiu preliminares.

    No presente caso, não há que se falar nulidade, pois a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados para que se possa identificá-lo e a classificação do crime.

    Verifica-se que as condutas foram individualizadas, deixando possível o entendimento da forma como participava o autor do fato.

    Ademais, como é cediço, nesta fase processual, deve a Autoridade Judiciária emitir juízo de valor apenas acerca da admissibilidade da peça inaugural acusatória, referindo-se apenas aos seus requisitos básicos formais e às condições gerais e especificas da ação, bem como para a instauração da ação penal não é necessária certeza absoluta acerca da autoria do crime, exigindo-se apenas indícios suficientes e prova da materialidade, o que de fato restou demonstrado.

    Assim sendo, inexistindo qualquer causa que ateste a incidência do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto o caso vertente não configura nenhuma das hipóteses ilustradas nos incisos da norma em tela, ressai dos autos que o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução.

    Destarte, não demonstradas aprioristicamente nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, razão pela qual CONFIRMO o recebimento da denúncia e DETERMINO que a Secretaria inclua o presente feito na Pauta de Audiências, mediante ato ordinatório, intimando-se o Ministério Público, o Denunciado, sua defesa, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem no dia designado.

    Considerando que a conduta atribuída ao acusado foi desenvolvida no âmbito de violência doméstica, declino a competência desta Vara Criminal, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), desta Comarca, conforme determinado em sentença de Mov. 28.1. À Secretaria para providências.

    Após a redistribuição, arquivem-se dando baixa nos autos desta Vara Criminal.

    Cumpra-se.

  • 07/06/2023 17:02

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:34

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 00:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal com vistas a apurar crime cometido no âmbito de violência doméstica.

    Importa proferir que uma vez instituído o Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), na Comarca de Anamã, este atrai a competência para processar e julgar as ações penais referentes aos crimes praticados contra a mulher, em razão do gênero.

    Sendo assim, considerando que a conduta atribuída ao acusado foi desenvolvida no âmbito de violência doméstica, declino a competência desta Vara Criminal, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), desta Comarca.

    Nesses termos, julgo o processo extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e o faço sem resolução do mérito.

    Arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.

    P.R.I.C.

  • 29/05/2023 10:50

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/05/2023 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/05/2023 02:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/04/2023 22:10

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2023 09:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2023 12:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/04/2023 12:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/04/2023 10:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2023 09:51

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 11:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2023 11:30

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/04/2023 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 07:43

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:45

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2023 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 20:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 20:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 19:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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