TJAM - 0001039-25.2018.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ELISSANDRA CASTELO BRANCO DE SALES
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09/09/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/09/2023 09:16
Recebidos os autos
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05/09/2023 09:16
Juntada de CIÊNCIA
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05/09/2023 09:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/08/2023 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/08/2023 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/05/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal em desfavor de ELISSANDRA CASTELO BRANCO DE SALES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 163, parágrafo único, inciso III e art. 331, caput, ambos do Código Penal, supostamente cometido em 05/10/2018. É o sucinto relatório.
DECIDO.
No presente caso verifico a ocorrência da prescrição nos moldes definidos no Código Penal.
Inicialmente observa-se no art. 331, caput, do CP, que a pena máxima em abstrato cominada ao crime é superior a um ano, contudo, não excede a dois anos de detenção e até a presente data não ocorreu o o julgamento do fato.
Por seu turno, o art. 109, do Código Penal dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
In casu, desde a data do recebimento da denúncia, (23/10/2018) e a presente data, decorreu mais de quatro anos, sem nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, o que caracteriza a ocorrência da prescrição no dia 23/10/2022.
Com efeito, o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição e o art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELISSANDRA CASTELO BRANCO DE SALES, em relação ao delito previsto no art. 331, caput do CP.
No que tange ao delito remanescente, proceda-se o feito com a pautação da audiência de instrução e julgamento conforme determinado em mov. 32.1.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
30/05/2023 13:53
PRESCRIÇÃO
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26/05/2023 16:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/05/2023 19:22
Recebidos os autos
-
09/05/2023 19:22
Juntada de PARECER
-
30/04/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/04/2023 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2023 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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15/09/2022 10:58
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/03/2022 16:14
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/08/2021 18:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/05/2021 10:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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09/07/2020 15:23
Decisão interlocutória
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21/03/2019 11:42
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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28/01/2019 19:05
PRAZO DECORRIDO
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05/12/2018 22:02
DECORRIDO PRAZO DE ELISSANDRA CASTELO BRANCO DE SALES
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21/11/2018 11:19
Conclusos para decisão
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21/11/2018 11:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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21/11/2018 11:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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19/11/2018 19:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/11/2018 15:44
RETORNO DE MANDADO
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27/10/2018 14:35
Recebidos os autos
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27/10/2018 14:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/10/2018 11:19
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/10/2018 16:41
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
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24/10/2018 10:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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24/10/2018 04:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/10/2018 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/10/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2018 15:23
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
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23/10/2018 11:03
Expedição de Mandado
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23/10/2018 10:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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23/10/2018 09:52
Decisão interlocutória
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22/10/2018 11:36
Juntada de Certidão
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22/10/2018 03:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/10/2018 16:48
Conclusos para decisão
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09/10/2018 16:31
Recebidos os autos
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09/10/2018 16:31
Juntada de INICIAL
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08/10/2018 08:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/10/2018 08:02
Juntada de Certidão
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07/10/2018 09:26
Recebidos os autos
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07/10/2018 09:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/10/2018 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2018
Ultima Atualização
16/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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