TJAM - 0600246-12.2023.8.04.4800
1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 11:24
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 11:24
Juntada de Certidão
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06/12/2023 11:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023
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06/12/2023 11:23
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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06/12/2023 11:22
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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16/11/2023 11:27
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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31/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ADRIANA PINHEIRO DE FRANÇA CAMPELO
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19/10/2023 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/10/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/10/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/10/2023 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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18/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ADRIANA PINHEIRO DE FRANÇA CAMPELO
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17/10/2023 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/10/2023 15:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/10/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e honorários.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se À Secretaria para as providências necessárias. -
29/09/2023 11:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/09/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/09/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/09/2023 07:33
Homologada a Transação
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27/09/2023 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/09/2023 11:45
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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09/08/2023 13:22
Conclusos para decisão
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09/08/2023 13:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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12/07/2023 00:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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29/06/2023 19:30
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ADRIANA PINHEIRO DE FRANÇA CAMPELO
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16/06/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
08/06/2023 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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07/06/2023 11:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2023 22:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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05/06/2023 22:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2023 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de ação proposta por Francisca Adriana Pinheiro de França Campelo em face de Banco Bradesco S.A.
Em sua inicial, a parte autora informou que viu descontos em seu extrato bancário de tarifa denominada de Cesta B.
Expresso.
Afirmou que tal tarifa nunca foi contratada.
Decido.
Justiça Gratuita A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando a incapacidade de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.
A priori, a regra trazida no art. 99 do CPC é que a simples declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural é presumidamente verdadeira.
Entretanto, é certo que a referida declaração possui presunção relativa e, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser indeferido pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão.
In casu, a parte autora se qualifica como autônoma, mas não colaciona documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tais como, cópia de extratos bancários dos três últimos meses, declaração de IR, entre outros.
Ao revés, o documento juntado em item 1.2 - pág. 5 demonstra que a parte autora paga valor alto de conta de energia elétrica, montante maior, inclusive, que o valor de eventual preparo e recurso no âmbito deste Juizado Especial Cível, conforme Portaria nº 116/2017 - PTJ.
Dessa maneira, determino a intimação da parte autora para que, no prazo 5 dias, comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.
Ainda, considerando que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 54, assegura o acesso aos Juizados Especiais, em primeira instância, sem qualquer ônus, dou prosseguimento ao feito.
Demais comandos judiciais Tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora. É cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.
O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.
Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.
Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
31/05/2023 14:46
Decisão interlocutória
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29/05/2023 11:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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29/05/2023 11:40
Recebidos os autos
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29/05/2023 11:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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28/05/2023 12:48
Recebidos os autos
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28/05/2023 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/05/2023 12:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/05/2023 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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