TJAM - 0600239-20.2023.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA REINALDO DA SILVA

CPF *08.***.*03-50

Advogados

RADSON ROCHA DE ARAUJO

OAB: 6740/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Terceiro

Partes

RADSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 09:35

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/10/2023 09:32

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/10/2023 09:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/10/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no art. 924, Inc.

    II do CPC.

    No mais, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, conforme dados bancários detalhados no mov. 29.1.

    Atente-se para que os valores depositados na conta de mov. 28.1 sejam repassados ao da conta de mov. 29.1.

    Com a certificação do levantamento/transferência dos valores, arquive-se os autos com baixa na distribuição do sistema Projudi.

    Sem custas e sem sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/10/2023 13:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:17

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 28/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA REINALDO DA SILVA

  • 04/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA.

    DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a.

    Determinar que o Banco Bradesco se abstenha de impor e cobrar tarifas atinentes aos serviços: CESTA B.

    EXPRESSO, oferecendo somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, sendo facultado, caso haja expressa concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços. b.

    Condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, observada a prescrição decenal, perfazendo a quantia de R$ 4.871,34 (quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária (INPC), incidentes desde a data da quitação das parcelas e juros de mora (1%) a partir da citação; mais todas as parcelas que tenham se vencido no curso da ação, em igual forma de atualização.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.

  • 24/08/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA REINALDO DA SILVA

  • 06/06/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, regularizar a procuração apresentada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito.

    Isso porque, sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC.  Do teor do citado artigo extrai-se que devem constar três assinaturas na procuração, aquela que assina a rogo e as duas testemunhas. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

    RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    IDOSO E ANALFABETO.

    VULNERABILIDADE.

    REQUISITO DE FORMA.

    ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

    PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

    ART. 595 DO CC/02.

    ESCRITURA PÚBLICA.

    NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. [...] 2.

    Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

    A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

    O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

    Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência devidamente atualizado.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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