TJAM - 0600377-23.2023.8.04.4400
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 08:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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17/12/2024 00:58
Recebidos os autos
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17/12/2024 00:58
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
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17/12/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MATHEUS COSTA CAMPOS
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14/12/2024 14:34
Recebidos os autos
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14/12/2024 14:34
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
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10/12/2024 00:07
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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10/12/2024 00:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/12/2024 00:00
Edital
S E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de procedimento penal visando apurar a prática de crime pelo acusado supramencionado.
No decorrer do procedimento, o Ministério Público e o agente firmaram acordo de não persecução penal.
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, constata-se após oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Parquet (fls. 22.1), a parte FRANCISCO MATHEUS COSTA CAMPOS, peticionou aceitando o acordo (fls. 47.1).
Portanto, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade.
Ademais, as condicionantes propostas se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.
Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado na presença de um defensor, profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais do agente do fato.
Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal. Assim, diante desse contexto, fica dispensada a audiência de análise acerca da voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso.
Aliás, a dispensa da referida cerimônia processual ainda contempla os princípios da celeridade e da economia processuais, ao mesmo tempo em que não se vislumbra nenhum prejuízo ao agente do fato.
Logo, trata-se de medida salutar e vantajosa, não só à máquina estatal e à sociedade, mas também ao compromissário.
Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado, a fim de que as condições ali registradas passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.
Tratando-se de condições que admitem célere cumprimento integral, acompanhe a secretaria nestes mesmos autos o seu fiel cumprimento, notificando-se a parte compromissária, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.
Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem conclusos para extinção da punibilidade.
Derradeiramente, suspendo os presentes autos, até o efetivo cumprimento.
Intimem-se.
Cumpra-se; expedindo-se o necessário. -
29/11/2024 21:26
PROCESSO SUSPENSO
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29/11/2024 21:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/11/2024 21:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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29/11/2024 21:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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29/11/2024 21:13
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
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29/11/2024 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/11/2024 18:59
Homologada a Transação PENAL
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28/11/2024 18:20
PROCESSO SUSPENSO
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28/11/2024 18:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
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28/11/2024 18:19
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
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25/11/2024 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2024 12:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/11/2024 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2024 11:07
Decisão interlocutória
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21/06/2024 09:28
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
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20/06/2024 01:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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22/03/2024 11:46
Conclusos para decisão
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21/02/2024 16:12
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
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29/11/2023 15:12
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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28/07/2023 11:27
Recebidos os autos
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28/07/2023 11:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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21/07/2023 08:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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14/07/2023 12:10
Recebidos os autos
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14/07/2023 12:10
Juntada de PARECER
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14/07/2023 12:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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13/07/2023 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/06/2023 16:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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07/06/2023 10:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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01/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO
Vistos.
I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas.
II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência pautando-se data oportuna , a fim de que ele se manifeste sobre a aceitação do referido benefício.
A fim de prestigiar a celeridade e a economia processual, fica autorizado ao acusado manifestar sua concordância por escrito, em peça assinada por ele e seu defensor, afastando-se com isso a necessidade de audiência.
III) Após a realização da audiência, ou da manifestação por escrito assinada pelo réu e seu defensor: III.a) Caso o acusado aceite a proposta de não persecução penal, voltem-me conclusos; III.b) Caso o acusado não aceite a proposta de não persecução penal, faça-se vistas dos autos ao Ministério Público.
IV) Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/05/2023 14:57
Concedida a Medida Liminar
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02/05/2023 09:55
Recebidos os autos
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02/05/2023 09:55
Juntada de PARECER
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26/04/2023 16:38
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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20/04/2023 10:11
Conclusos para decisão
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20/04/2023 10:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/04/2023 09:27
Recebidos os autos
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20/04/2023 09:27
Juntada de PARECER
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16/04/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/04/2023 14:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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10/04/2023 11:18
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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06/04/2023 09:11
Recebidos os autos
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06/04/2023 09:11
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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05/04/2023 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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05/04/2023 11:14
Juntada de Certidão
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05/04/2023 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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05/04/2023 11:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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16/01/2023 15:35
Recebidos os autos
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16/01/2023 15:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/01/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/01/2023 14:52
Recebidos os autos
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16/01/2023 14:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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16/01/2023 13:53
Decisão interlocutória
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16/01/2023 12:48
Conclusos para decisão
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16/01/2023 12:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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16/01/2023 12:06
Recebidos os autos
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16/01/2023 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/01/2023 12:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/01/2023 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2023
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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