TJAM - 0600248-79.2023.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA LOPES FIGUEIREDO

CPF *14.***.*06-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 12:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2025 12:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTÔNIA LOPES FIGUEIREDO

  • 08/04/2025 12:17

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 12:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/04/2025 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 05:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 11:54

    Homologada a Transação

  • 02/04/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/03/2025 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2025 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 20/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 20:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/07/2024 23:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:54

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2024 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/07/2024 02:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2024 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2023 14:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/12/2023 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 22:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2023 11:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2023 04:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 09:53

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:52

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 29/09/2023 04:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:44

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:55

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/09/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 23:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/06/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTÔNIA LOPES FIGUEIREDO

  • 15/06/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2023 07:59

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2023 20:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 22:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2023 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ANTÔNIA LOPES FIGUEIREDO em face de BANCO BRADESCO S.A.

    Em sua inicial, a parte autora informou que viu descontos em seu extrato de Tarifas Bancárias denominadas de “Cesta B.

    Expresso”.

    Afirmou que tais tarifas nunca foram contratadas.

    Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos.

    Decido.

    De inicio, defiro a Justiça Gratuita a parte autora.

    A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

    Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pois bem, na hipótese dos autos, verificam-se elementos convincentes para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

    A evidência da probabilidade do direito recai no fato de que, tratando-se de alegação de ausência de contratação, a simples afirmativa deve ser levada em consideração, haja vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo.

    O perigo de dano é inconteste, uma vez que, já foram descontados valores que somam alta quantia, diminuindo a capacidade financeira da parte, mormente se os descontos vierem a ser considerados indevidos.

    De outro lado, o deferimento da tutela de urgência não implicará o chamado “periculum in mora in reverso”, pois o requerido poderá reaver o valor, caso haja modificação do provimento antecipado.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

    Intime-se o requerido para que suspenda os descontos referidos na inicial, até ulterior decisão em sentido contrário.

    Deve o requerido cumprir esta determinação em, no máximo, 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Por fim, tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora.

    Dando seguimento ao feito, é cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

    O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

    Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 14:46

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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