TJAM - 0600151-86.2021.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CHAVES RELVAS

CPF *64.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 00:09

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA INOUE MARIANO

  • 29/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CHAVES RELVAS

  • 29/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CHAVES RELVAS

  • 20/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2023 12:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/08/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 09/08/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Trata-se de procedimento penal visando apurar a prática de crime pelo acusado supramencionado.

    No decorrer do procedimento, o Ministério Público e o agente firmaram acordo de não persecução penal.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade previsto no art. 28-A do CPP.

    Ademais, as condicionantes propostas pelo Parquet se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.  Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado na presença de um defensor, profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais do agente do fato.

    Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal.   Assim, diante desse contexto, fica dispensada a audiência de análise acerca da voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso.

    Aliás, a dispensa da referida cerimônia processual ainda contempla os princípios da celeridade e da economia processuais, ao mesmo tempo em que não se vislumbra nenhum prejuízo ao agente do fato.

    Logo, trata-se de medida salutar e vantajosa, não só à máquina estatal e à sociedade, mas também ao compromissário.  Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado às fls. 48.1/56.1/74.1, a fim de que as condições ali registradas passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.

    Ato contínuo, tratando-se de condições cujo cumprimento exigem acompanhamento a longo prazo, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para que inicie a execução do presente acordo com a distribuição de novos autos perante o sistema Projudi, com distribuição exclusiva à área criminal da 1ª Vara desta Comarca, Juízo que detém competência sobre a execução penal.

    Nesse sentido,  destaco as orientações do Grupo de Monitoramento Carcerário (Ofício-Circular n. 018/2022 GMC/TJAM, de 20 de julho de 2022), no sentido de que o referido sistema SEEU, no Amazonas, não comporta a tramitação da execução do ANPP.

    Intime-se o Ministério Público para as providências cabíveis, mantendo-se os presentes autos sobrestados.

    Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, bem como sobre a extinção da punibilidade decretada pelo Juízo das Execuções (art. 28-A, § 13, CPP), voltem conclusos para análise e deliberação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se; expedindo-se o necessário.

  • 31/05/2023 15:25

    Homologada a Transação

  • 10/05/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CHAVES RELVAS

  • 14/04/2023 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 17:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:24

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/07/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 11:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 13:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/04/2022 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/03/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2022 12:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/02/2022 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/01/2022 11:44

    Decisão interlocutória

  • 20/01/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 20:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 20:43

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2021 17:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/12/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/12/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 20/09/2021 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 31/08/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:49

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/05/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 11:13

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CHAVES RELVAS

  • 02/02/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/02/2021 10:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2021 17:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2021 14:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/01/2021 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2021 08:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 15:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:45

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2021 14:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 08:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 19:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2021 18:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 18:37

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/01/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/01/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000031-68.2016.8.04.4400

Delegacia Interativa de Humaita

Clemenssor Macedo de Carvalho

Advogado: Jorge Andre Santiago Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/01/2016 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0602960-04.2023.8.04.6300

Banco do Brasil S.A

Mathias Batista Rodrigues

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600489-39.2023.8.04.2800

Gilvan Binda Ferreira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/03/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0603208-04.2022.8.04.6300

Dhonei Alcantara Botelho

Marcelo Sbardelini Lima dos Santos

Advogado: Jayson Bruno de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600962-75.2023.8.04.4400

Delegacia Interativa de Humaita

Pedro Vinicius Ferreira Sales

Advogado: Jorge Andre Santiago Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:40

Exibir Processo