04/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ALINE COELHO BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de M S CONSULTORIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ALINE COELHO BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Decorrido prazo de M S CONSULTORIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Agravo de instrumento.

Execução fiscal Honorários advocatícios.

Cumprimento de sentença.

Base de cálculo dos honorários.

Proveito econômico.

Extrato de débitos da fazenda municipal.

Presunção de veracidade.

Ausência de excesso de execução comprovado.

Manutenção da decisão.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Macapá contra decisão, que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o valor da execução referente a honorários advocatícios em R$ 107.150,26, arbitrados com base em extrato oficial da Secretaria Municipal da Fazenda.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste na determinação da base de cálculo adequada para os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido em exame da alegação de excesso de execução.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão recorrida adotou como base de cálculo o valor do débito fiscal constante do extrato da Secretaria da Fazenda, documento oficial e dotado de presunção de legitimidade (art. 405 do CPC).

O valor homologado representa o impacto econômico que a execução fiscal teria causado, caso não tivesse sido extinta, sendo, portanto, o verdadeiro proveito econômico.

A jurisprudência do STJ consagra esse entendimento. 4.

O Município agravante não demonstrou tecnicamente o alegado excesso de execução, limitando-se a impugnação genérica, sem apresentar cálculo discriminado ou memória de valores conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 405; art. 525, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt no REsp n. 1.818.118/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019; TJAP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo nº 0004763-49.2024.8.03.0000, Rel.

Des.

AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, j. em 31/10/2024, p.

DJe nº 216 em 28/11/2024.
23/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 10:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/05/2025 08:06

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/02/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
12/02/2025 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:04

Expedição de Ofício.
05/02/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 08:43

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:38

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/01/2025 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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