26/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS.

FILHO ABSOLUTAMENTE DEPENDENTE.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu alimentos de 20% sobre os rendimentos brutos para 30% do salário-mínimo, em favor de filho com epilepsia e retardo mental moderado.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a constituição de nova família e alegações genéricas de dificuldades financeiras, desacompanhadas de prova robusta, autorizam a redução liminar da pensão alimentícia anteriormente fixada, diante da situação de absoluta dependência e vulnerabilidade do alimentando.

III.

Razões de decidir: (i) A revisão dos alimentos, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, exige prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. (ii) A constituição de nova família e a existência de dívidas pessoais, desacompanhadas de comprovação robusta, não autorizam, por si sós, a redução liminar da obrigação alimentar. (iii) Comprovada, ainda que por documentos clínicos e certidão de oficial de justiça, a condição de vulnerabilidade extrema do alimentando, portador de epilepsia e retardo mental moderado, justifica-se a preservação do valor alimentar anteriormente fixado. (iv) A manutenção da obrigação no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante está em consonância com o binômio necessidade/possibilidade e com o princípio da dignidade da pessoa humana.

IV.

Dispositivo: Recurso provido.

Tutela provisória ratificada.

Alimentos restabelecidos no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante.

Tese de julgamento: “1.

A redução liminar de alimentos exige prova inequívoca de alteração na capacidade financeira do alimentante. 2. É vedada a redução de pensão alimentícia em desfavor de pessoa com deficiência, sem comprovação concreta da alegada incapacidade financeira.”
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:50

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:23

Conhecido o recurso de MAGNO ALCIDES BARBOSA MONTEIRO - CPF: *34.***.*15-72 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:13

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/05/2025 17:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
22/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:38

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
18/02/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de MAGNO ALCIDES BARBOSA MONTEIRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:59

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:49

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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