TJAP - 6001288-80.2024.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:02
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL POR DESCUMPRIMENTO AO GOVERNADOR.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa diária ao Governador em caso de descumprimento da ordem judicial. 2) Questão em discussão.
A questão em discussão consiste em examinar se correta a imposição da multa diária ao gestor. 3) Razões de decidir. 3.1) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esse Tribunal de Justiça, não é possível a imposição de multa diária pessoal ao Governador do Estado quando esse não integra a lide. 4) Dispositivo: Agravo de instrumento provido. -
30/06/2025 12:04
Juntada de Petição de ciência
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30/06/2025 10:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/05/2025 14:52
Conhecido o recurso de Estado do Amapá (AGRAVANTE) e provido
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23/05/2025 07:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 07:49
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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10/05/2025 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/04/2025 12:29
Juntada de Petição de ciência
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30/04/2025 12:24
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 14:05
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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24/04/2025 07:46
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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07/04/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 10:43
Juntada de Certidão
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07/04/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 11:22
Expedição de Ofício.
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18/03/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 13:50
Conclusos para despacho
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12/03/2025 13:21
Juntada de Certidão
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11/03/2025 15:03
Juntada de Petição de parecer do mp
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20/02/2025 10:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/02/2025 13:53
Decorrido prazo de PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:12
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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23/01/2025 14:42
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/01/2025 11:25
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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30/11/2024 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/11/2024 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/11/2024 00:00
Decorrido prazo de Estado do Amapá em 25/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:01
Publicado Intimação em 22/11/2024.
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22/11/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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19/11/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 10:29
Expedição de Ofício.
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18/11/2024 15:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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18/11/2024 13:36
Conclusos para decisão
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18/11/2024 12:49
Juntada de Certidão
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18/11/2024 12:49
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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18/11/2024 12:03
Determinação de redistribuição por prevenção
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08/11/2024 08:14
Conclusos para decisão
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08/11/2024 07:36
Juntada de Certidão
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07/11/2024 14:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/11/2024 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
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