02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*54.***.*91-02 Processo Nº.: 6001205-24.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Incidência: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA I- ABERTURA DA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, realizada de forma híbrida, com participação presencial e virtual, utilizando a plataforma ZOOM, conforme autorização das Resoluções CNJ nº 329/2020 e 354/2020, e do Provimento TJAP nº 387/2020-CGJ.

Todas as partes presentes anuíram à modalidade da audiência, presidida pelo MM Juiz de Direito, Dr.

ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR.

II - PARTES PRESENTES/AUSENTES: Presente o representante do Ministério Público, Dr.

MANOEL EDI DE AGUIAR JÚNIOR, o réu DANILO DA SILVA GEMAQUE, acompanhado pela Advogada, Dra.

MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, OAB/AP 1479, tendo lhe sido garantida comunicação prévia com o acusado, em sala privativa.

Presentes as testemunhas relacionadas no item III.

Ausente: Nenhum III - ATOS PROCESSUAIS: Após o pregão, o juiz iniciou a oitiva das testemunhas na seguinte ordem: SGT/PM RONNE BARBOSA FORTADO CB/ PM ROSSI WILLIAM DOS SANTOS PINTO Em seguida, o réu foi interrogado, conforme os artigos 185 e 187 do CPP.

IV - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO: Concluída a instrução processual, o juiz deu início às alegações finais orais, apresentadas pelas partes e registradas em gravação.

Em seguida, foi proferido(a) o (a) seguinte.

V – SENTENÇA: Conforme relatório e fundamentação em audiovisual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condeno o réu DANILO DA SILVA GEMAQUE pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena.

Na primeira fase da dosimetria, constato que as circunstâncias que cercam a conduta do réu permitem aferir que a culpabilidade é normal.

Não registra antecedentes criminais.

Não declinou profissão definida.

Os motivos do crime não o justificam e são inerentes ao tipo, lucro fácil com a venda de drogas.

Pela natureza do crime, não há que se falar em influência por comportamento de eventual vítima.

De forma abstrata, as consequências são graves, pois com a traficância o acusado coloca em risco a saúde pública, principalmente a de jovens em fase de formação, porém isso é reprimido pelo tipo penal.

Inexistem, outrossim, outras circunstâncias relevantes a serem consideradas nesta fase.

A apreensão não foi de considerável quantidade de droga.

A natureza da droga é desfavorável ao réu, pois afronta demasiadamente o bem jurídico tutelado, a saúde pública, haja vista a sua extrema potencialidade de causar dependência.

Atento a tais diretrizes e diante de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO e 600 DIAS-MULTA, que, tendo em vista a situação do réu, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Na segunda fase da dosimetria, existe a confissão extrajudicial e em razão delas atenuo a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, no valor unitário já estabelecido.

Na terceira fase concorre a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, eis que o réu é primário e não restou provado que se dedicasse exclusivamente à prática delituosa ou que integrasse organização criminosa, de modo que DIMINUO a pena em 2/3, dosando-a definitivamente em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo legal.

Elejo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um (01) salário mínimo nacional vigente.

As condições da PSC e de pagamento da prestação serão definidas em audiência admonitória neste juízo.

Condeno o réu a arcar com as custas.

Revogo, em consequência, a prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se ao TRE, recolha-se o valor das custas e da multa, oficie-se à autoridade competente determinando a incineração da droga apreendida e expeça-se guia de execução definitiva, arquivando-se, em seguida, a presente ação penal.

Publicado em audiência e intimados os presentes.

Intime-se a patrona do réu.

A ata da audiência foi finalizada e disponibilizada às partes, que confirmaram a concordância com seu conteúdo.

Todas as gravações foram devidamente armazenadas conforme os procedimentos do sistema SGJ. .

ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
01/07/2025 11:47

Desentranhado o documento
01/07/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 16/06/2025
18/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:43

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA GEMAQUE em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:45

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 21:23

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 08:50, 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana.
10/06/2025 15:54

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:58

Juntada de Ofício
05/05/2025 09:52

Expedição de Ofício.
02/05/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
25/04/2025 08:25

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 08:50, 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana.
15/04/2025 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/04/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA GEMAQUE em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
21/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:51

Recebida a denúncia contra DANILO DA SILVA GEMAQUE - CPF: *59.***.*11-33 (REU)
19/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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