03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BRIGIDA FLAVIA DA SILVA COLARES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BRIGIDA FLAVIA DA SILVA COLARES em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Agravo de instrumento.

Direito constitucional e processual civil.

Fornecimento de medicamentos.

Infante diagnosticado com erro inato da imunidade e asma persistente grave.

Responsabilidade solidária dos entes federativos.

Direito à saúde.

Art. 196 e 227 da Constituição Federal.

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ausência de padronização no sus.

Requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados.

Perigo de dano irreparável.

Dever do estado de assegurar o tratamento adequado.

Agravo conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento dos medicamentos Hizentra 6g (subcutâneo), Omalizumabe (Xolair) 75 mg e Symbicort Spray 6/200 a infante diagnosticado com Erro Inato da Imunidade e asma persistente grave.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em verificar a responsabilidade do Estado do Amapá no fornecimento dos medicamentos pleiteados, considerando a alegada ilegitimidade passiva, a ausência de padronização dos medicamentos no SUS e a suposta inexistência de urgência na concessão da tutela.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde é pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793 da Repercussão Geral). 4.

A falta de padronização no SUS não afasta a obrigação do Estado quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 da Repercussão Geral: laudo médico circunstanciado, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 5.

A urgência da medida está demonstrada pelo risco de dano irreparável à saúde do infante, sendo a intervenção judicial justificada para assegurar o tratamento adequado. 6.

A decisão agravada está fundamentada na necessidade de resguardar o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, inciso XXXV; art. 196; art. 227; ECA, art. 11.

Jurisprudência relevante citada: STF.

RE 855.178/SE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 16.3.2015; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106 da Repercussão Geral); TJAP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo nº 0007940-55.2023.8.03.0000, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, j. em 22/2/2024, p. no DJe nº 47 em 12/3/2024; TJAP.

APELAÇÃO.

Processo nº 0008314-05.2022.8.03.0001, Rel.

Des.

MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, j. em 20/07/2023; TJAP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo nº 0005933-90.2023.8.03.0000, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, j. em 7/03/2024, p.

DJe nº 49 em 14/03/2024.
30/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 14:44

Conhecido o recurso de Estado do Amapá (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 14:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:51

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:29

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
19/02/2025 13:57

Decorrido prazo de Estado do Amapá em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:40

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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