TJAP - 6018235-46.2023.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6018235-46.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO I.
Da suspensão – Tema nº 23: Em consulta nos autos da IRDR, constatei que houve o julgamento do Tema 23, não mais persistindo as razões para sua suspensão: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, em 10/05/2024 - Tema nº 23).
Assim, proceda-se a retirada da suspensão.
II.
Do pedido: Inicialmente, friso que, em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.
A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral.
Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente.
A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade.
Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado.
Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes.
DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.
Ciência à Reclamante por meio eletrônico.
Macapá/AP, 3 de julho de 2025.
FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
03/07/2025 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/07/2025 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2025 16:54
Conclusos para decisão
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02/07/2025 16:54
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 23
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25/02/2024 16:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
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13/02/2024 20:19
Conclusos para decisão
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09/02/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/02/2024 23:59.
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05/02/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2023 00:21
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/11/2023 22:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/11/2023 22:52
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/10/2023 10:21
Conclusos para decisão
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24/10/2023 00:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/10/2023 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/09/2023 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2023 07:47
Conclusos para decisão
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31/08/2023 12:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/08/2023 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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