TJAP - 0000015-58.2021.8.03.0006

1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes

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Polo Ativo

Partes

ANA RAQUEL PEREIRA FLEXA MONTEIRO

CPF *56.***.*06-68

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM

CNPJ: 34.925.214/0001-90

Advogados

JEFFEMANOEL PICANCO COSTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 11:23

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 19/12/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/11/2021 08:52:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA (Advogado Réu).

  • 10/12/2021 12:47

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/11/2021 08:52:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 10/12/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 29/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000215/2021 em 10/12/2021.

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000015-58.2021.8.03.0006 Parte Autora: ANA RAQUEL PEREIRA FLEXA MONTEIRO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Advogado(a): JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA - 1487AP DECISÃO: Uma vez que o ofício requisitório foi devidamente distribuído, conforme processo nº 0004841-48.2021.8.03.0000, arquivem-se os autos.

  • 09/12/2021 19:44

    Registrado pelo DJE Nº 000215/2021

  • 09/12/2021 15:39

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/11/2021 08:52:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/12/2021 11:26

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/11/2021 08:52:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA

  • 09/12/2021 11:26

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/11/2021 08:52:36 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 09/12/2021 11:26

    Decisão (29/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 09/12/2021

  • 09/12/2021 11:26

    Certifico que, para fins de regularização de rotina processual, promovo a finalização de evento com prazo exaurido.

  • 29/11/2021 08:52

    Em Atos do Juiz. Uma vez que o ofício requisitório foi devidamente distribuído, conforme processo nº 0004841-48.2021.8.03.0000, arquivem-se os autos.  

  • 27/11/2021 06:01

    Intimação (Expedição de precatório/rpv na data: 08/11/2021 08:03:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA (Advogado Réu).

  • 26/11/2021 14:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HERALDO NASCIMENTO DA COSTA

  • 26/11/2021 14:29

    Certifico que ante a manifestação retro remeto os autos conclusos.

  • 25/11/2021 14:50

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0004841-48.2021.8.03.0000, Credor(a) ANA RAQUEL PEREIRA FLEXA MONTEIRO

  • 22/11/2021 15:36

    Certifico que os autos aguardam a confirmação a inclusão do precatório na LOA.

  • 18/11/2021 13:14

    Intimação (Expedição de precatório/rpv na data: 08/11/2021 08:03:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 17/11/2021 13:34

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 45597 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0004841-48.2021.8.03.0000.

  • 17/11/2021 12:55

    Certifico que aguarda ass. de ofício requisitório nº 45597

  • 17/11/2021 12:55

    Notificação (Expedição de precatório/rpv na data: 08/11/2021 08:03:19 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Advogado Réu: JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA

  • 08/11/2021 08:03

    Em Atos do Juiz. A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo.Verifica-se, também,

  • 28/10/2021 10:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

  • 28/10/2021 10:55

    Certifico que decorreu o prazo de manifestação do requerido.

  • 08/09/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 17/08/2021 19:57:22 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA (Advogado Réu).

  • 27/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2021 em 27/08/2021.

  • 26/08/2021 18:58

    Registrado pelo DJE Nº 000152/2021

  • 25/08/2021 16:21

    Decisão (17/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/08/2021

  • 25/08/2021 16:20

    Certifico que finalizo movimentos exauridos.

  • 25/08/2021 16:19

    Notificação (Outras Decisões na data: 17/08/2021 19:57:22 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA

  • 17/08/2021 19:57

    Em Atos do Juiz. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte ré, via DJE, para, querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução de R$ 10.813,34 (dez mil oitocentos e treze

  • 12/08/2021 11:57

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 12/08/2021 11:57

    Certifico que diante da juntada de ordem #45, faço os autos conclusos.

  • 09/08/2021 11:49

    Cumprimento de sentença - Planilha de cálculo.

  • 28/07/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 22/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000130/2021 em 27/07/2021.

  • 26/07/2021 19:06

    Registrado pelo DJE Nº 000130/2021

  • 22/07/2021 16:06

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/07/2021 12:03:46 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 22/07/2021 13:14

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/07/2021 12:03:46 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 22/07/2021 12:04

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 22/07/2021 12:03:46 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 22/07/2021 12:04

    Rotinas processuais (22/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 20/07/2021

  • 22/07/2021 12:03

    Nos termos da PORTARIA Nº 001/2019 - Secretaria Única de Entrância Inicial, uma vez o trânsito em julgado dos presentes autos processuais, promovo a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

  • 22/07/2021 12:02

    Certifico que a Sentença de movimento de ordem nº 30 transitou em julgado em 06/07/2021.

  • 19/06/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 28/05/2021 10:47:53 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA (Advogado Réu).

  • 16/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000102/2021 em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000015-58.2021.8.03.0006 Parte Autora: ANA RAQUEL PEREIRA FLEXA MONTEIRO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Advogado(a): JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA - 1487AP Sentença: I.Alega a parte autora, ocupante do cargo de Professor do quadro efetivo do Município de Itaubal do Piririm desde 4/8/2010, que recebe gratificação de Regência de Classe, nos termos da Lei Municipal nº 143/2014, mas o percentual devido foi atualizado para 30% (trinta por cento) do vencimento básico de Professor somente em abril de 2019, restando o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de outubro de 2016 a março de 2019.

    Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças.O réu, em sua contestação (#17), arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e, no mérito, alegou que: a parte autora não provou ter direito ao recebimento da verba pleiteada; não há previsão legal para o pagamento da Regência de Classe no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico de Professor, visto que a Lei Municipal nº 183/2019 fixou essa gratificação no patamar de 5% (cinco por cento).

    A parte autora replicou reiterando suas teses (#25).II.A petição inicial não é inepta, pois expõe os fatos e fundamentos do direito alegado e formula pedido correspondente.

    Quanto à incorreção no valor da causa, também não assiste razão ao réu, pois o valor é estimativo e será apurado corretamente somente após liquidação de sentença, e o réu, ao se insurgir, deveria ter apresentado planilha demonstrando o valor que acredita ser o correto.No que tange ao mérito, não assiste razão ao réu ao afirmar que a parte autora não tem direito ao recebimento dessas diferenças por não haver previsão legal para o seu pagamento.

    A Lei Municipal nº 115/2006, modificada pela Lei nº 143/2014, determinou que o percentual da Gratificação da Regência de Classe passaria, na data do aniversário do Plano de Cargos, a 20% (vinte por cento), em 2015, e a 30% (trinta por cento), em 2016, sendo essa última incorporação não realizada pelo réu no salário da autora.Realmente, a Lei Municipal nº 183/2019 fixou a Regência de Classe no percentual de 5% (cinco por cento), mas esse percentual é aplicável somente a partir do início da vigência da referida lei, a saber, abril de 2019, e essa alteração não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido da parte autora em receber os valores retroativos não pagos pelo réu, no percentual de 30% (trinta por cento).As informações extraídas dos autos dão conta que a parte autora se encontrava em sala de aula, exercendo as funções do cargo de Professor, no período pleiteado, e seus contracheques demonstram que recebeu a gratificação nesse período, mas em valores menores do que os devidos, fazendo jus, portanto, ao recebimento da diferença na Regência de Classe não incorporada, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico (Piso Nacional dos Professores), referente ao período de outubro de 2016 a março de 2019.III.Diante do exposto, rejeitando as preliminares arguidas, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o réu a pagar as diferenças mensais decorrentes da não implantação da Regência de Classe no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico da Professora, no período de outubro de 2016 a março de 2019, com eventuais reflexos em férias, décimo terceiro e outras verbas de natureza salarial.

    Desses valores serão abatidos os descontos compulsórios, e serão acrescidas as parcelas de atualização pelo IPCA a partir do quinto dia útil subsequente a cada mês de referência e dos juros de mora incidentes sobre as cadernetas de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do decidido pelo STJ no REsp nº 1270439/PR (Recurso Repetitivo).Sem custas ou honorários.Intimem-se.

  • 15/06/2021 20:10

    Registrado pelo DJE Nº 000102/2021

  • 09/06/2021 13:10

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 28/05/2021 10:47:53 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/06/2021 09:16

    Sentença (28/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 09/06/2021

  • 09/06/2021 09:14

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 28/05/2021 10:47:53 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Advogado Réu: JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA

  • 28/05/2021 10:47

    Em Atos do Juiz.

  • 27/05/2021 12:32

    Certifico que o movimento de ordem nº 28 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.

  • 27/05/2021 12:23

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 29.* Em Atos do Juiz. MINUTA EM ANDAMENTO- Fausto

  • 20/05/2021 09:49

    Certifico que diante da juntada de ordem #25, faço os autos conclusos.

  • 20/05/2021 09:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 19/05/2021 14:08

    RÉPLICA

  • 14/05/2021 16:31

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/05/2021 15:31:59 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 13/05/2021 16:07

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/05/2021 15:31:59 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 13/05/2021 12:16

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/05/2021 15:31:59 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 04/05/2021 15:31

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 10 (dez) dias.

  • 04/05/2021 12:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 04/05/2021 12:39

    Em razão da manifestação de ordem 17, remeto os autos conclusos.

  • 29/04/2021 13:06

    Certifico que face a habiltação do advogado do reú, aguarda-se a contestação.

  • 27/04/2021 20:47

    Apresentar contestação

  • 16/03/2021 22:24

    Certifico que os autos aguardam contestação

  • 08/03/2021 10:42

    Em Atos do Juiz. Habilite-se o advogado do réu (#11).Aguarde-se apresentação da contestação (#12).

  • 06/03/2021 18:39

    Certifico que diante da petição juntada (#11), promovo estes autos conclusos.

  • 06/03/2021 18:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 05/03/2021 10:16

    Certifico que o processo aguarda o prazo para apresentar contestação.

  • 02/03/2021 17:53

    Juntada de habilitação

  • 27/02/2021 06:49

    Mandado

  • 02/02/2021 14:28

    Intimação (Outras Decisões na data: 15/01/2021 12:13:55 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 02/02/2021 12:19

    Intimação (Outras Decisões na data: 15/01/2021 12:13:55 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 02/02/2021 09:13

    Notificação (Outras Decisões na data: 15/01/2021 12:13:55 - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 02/02/2021 07:48

    MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO para - MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM - emitido(a) em 02/02/2021

  • 15/01/2021 12:13

    Em Atos do Juiz. Uma vez que a matéria é eminentemente de direito e a prática revela não haver conciliação em tais casos, dispenso a realização de audiência com essa finalidade. Cite-se e intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) d

  • 14/01/2021 12:01

    Para: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - POSTO AVANÇADO DE ITAUBAL - Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

  • 14/01/2021 12:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO

  • 14/01/2021 12:00

    Tombo em 14/01/2021.

  • 12/01/2021 12:10

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - Protocolo 2281514 - Protocolado(a) em 12-01-2021 às 12:08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROCURAÇÃO • Arquivo

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