03/09/2025 09:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
01/09/2025 12:20

Recebidos os autos
01/09/2025 12:20

Juntada de despacho
15/08/2025 03:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/08/2025 03:11

Recebidos os autos
15/08/2025 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
15/08/2025 03:10

Recebidos os autos
15/08/2025 03:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 01:38

Decorrido prazo de COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:38

Decorrido prazo de NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para contrarrazões, em 10 dias, à vista do recurso inominado.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
24/07/2025 10:46

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
24/07/2025 01:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para manifestação acerca do cumprimento de sentença, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
21/07/2025 23:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2025 01:02

Decorrido prazo de COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC em 18/07/2025 23:59.
20/07/2025 01:02

Decorrido prazo de NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDE em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6008207-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDE REU: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC SENTENÇA Relatório dispensado.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamada (ID 19093765) Não há omissão no julgado.

A tese de ausência de fundamentação sobre o afastamento da presunção de regularidade no recebimento da bagagem é afastada, por dedução lógica, considerando a fundamentação sobre o reconhecimento do ato ilícito civil.

Veja-se: “(…) O extravio de bagagem em transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e se enquadra na responsabilidade objetiva (art. 14, Lei n. 8.078/90), afastada somente se for provada alguma excludente de responsabilidade contida no art. 14 do CDC, o que não observo neste caso. (…)” A tese referente aos limites dos danos materiais é incompatível com a fundamentação apresentada na sentença, que define a abrangência indenizatória parcial, nos seguintes termos: “(…) Quanto aos danos materiais, considerando as provas juntadas com a inicial (Num. 17171570 e 17171572) e aplicável os limites vinculantes do tema 210 do STF (art. 19 c/c 22, 1, da Convenção de Montreal — 4.150 Direitos Especiais de Saque), a parte reclamada provou (art. 373, II, do CPC), em sua defesa, que itens integrantes das notas de compras não são de necessidades básicas decorrentes do extravio da bagagem.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte reclamante sofreu prejuízo, mas limitado ao valor de € 56,76 (R$ 358,61) pelos itens essenciais de compras, € 185,20 (R$ 1.196,41) pelo transporte utilizado para buscar a bagagem e 65 DES (R$ 525,42) pelos danos na bagagem, consolidando o dever de indenizar em R$ 2.080,44. (…)” Fora isso, os embargos de declaração opostos pela parte reclamada apresentam falta de conformismo com a sentença, o que somente pode ser realizado com a interposição de recurso inominado perante a TR/TJAP.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante (ID 19096809) A parte embargante se limita a demonstrar falta de conformismo com a sentença, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o que somente pode ser realizado com a interposição de recurso inominado perante a TR/TJAP.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Como estes embargos interromperam o prazo recursal, compute-se o prazo para eventual interposição de recurso a partir da publicação desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Macapá/AP, 26 de junho de 2025.

ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
26/06/2025 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 04:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 04:09

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 08:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/05/2025 09:16

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/05/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo de COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2025 17:07

Expedição de Carta.
17/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 10:45

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 08:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
20/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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