TJAP - 0018088-93.2021.8.03.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA DA CAPITAL

CNPJ: 11.762.025/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAX FABRICIO RIBEIRO LOBO

CPF *16.***.*48-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2021 17:20

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 01/07/2021 17:19

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 30/06/2021

  • 18/06/2021 10:53

    Certifico que os autos estão aguardando o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 16

  • 16/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 14/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000102/2021 em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0018088-93.2021.8.03.0001 Requerente: 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA Autor Do Fato: MAX FABRICIO RIBEIRO LOBO Sentença: A certidão eletrônica retro informa que a parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.

    Assim, incidiu a decadência neste feito.Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

    Registro eletrônico nesta data.

  • 15/06/2021 20:10

    Registrado pelo DJE Nº 000102/2021

  • 15/06/2021 06:48

    Sentença (14/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/06/2021

  • 14/06/2021 09:45

    Em Atos do Juiz.

  • 07/06/2021 09:10

    Promovo os autos em conclusão em razão da manifestação de #11.

  • 07/06/2021 09:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 02/06/2021 10:23

    Certifico e dou fé que em 02 de junho de 2021, às 10:15:57, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, enviados pelo(a) GAB. DR. HELIO PAULO SANTOS FURTADO-MCP - MCP

  • 01/06/2021 19:58

    Remessa

  • 01/06/2021 19:58

    Em Atos do Promotor.

  • 01/06/2021 13:08

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2021, às 13:08:29, recebi os presentes autos no(a) GAB. DR. HELIO PAULO SANTOS FURTADO-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 01/06/2021 12:55

    Remessa

  • 01/06/2021 12:53

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2021, às 12:53:13, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MCP

  • 01/06/2021 12:51

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 01/06/2021 06:53

    Certifico que nesta data faço remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para manifestação.

  • 31/05/2021 09:30

    Em Atos do Juiz. Considerando os antecedentes do Autor do Fato, manifeste-se o Ministério Público.

  • 25/05/2021 07:01

    Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome do autor do fato.

  • 25/05/2021 07:01

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 24/05/2021 14:26

    Tombo em 24/05/2021.

  • 20/05/2021 10:38

    Distribuição - Grupo de Crime: DANO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2418866 - Protocolado(a) em 20-05-2021 às 10:37

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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