09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6005133-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI AGRA DE OLIVEIRA MARREIRO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Julgarei antecipadamente a lide porque todas as provas já se encontram nos autos, o que revela a desnecessidade da audiência de instrução e julgamento.

A requerida sustenta a ocorrência de prescrição bienal com base na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Contudo, não assiste razão à demandada.

Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada em relação de consumo decorrente de atraso e cancelamento de voo.

Nestes casos, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e não o de dois anos da Convenção de Montreal, que se restringe a danos materiais, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 210 da Repercussão Geral.: A parte autora juntou aos autos boleto bancário contendo endereço localizado em Macapá/AP.

Tal documento, embora simples, mostra-se hábil a demonstrar indícios suficientes de residência, especialmente à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da informalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Adotar entendimento contrário, importaria em excesso de formalismo, incompatível com o rito sumaríssimo e com a garantia constitucional do acesso à justiça, podendo até inviabilizar o exercício do direito de ação por parte de hipossuficientes ou pessoas que, por diversas razões, não possuam outros comprovantes de residência em seu nome.

Rejeito as preliminares.

Passo a analisar o mérito.

Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea com a requerida, com voo originalmente marcado para o dia 10/06/2022 às 15h00, no itinerário Macapá – Campina Grande, com conexões intermediárias.

Contudo, por suposta necessidade de manutenção da aeronave, o voo foi cancelado sem aviso prévio ou assistência adequada.

Tendo o autor permanecido por mais de 12 horas no aeroporto, sem qualquer solução imediata, aguardando em pé por cerca de 7 horas numa fila extensa, sem alimentação, hospedagem, local para descanso ou informações precisas sobre a continuidade da viagem, configura falha na prestação de serviços.

Segundo o autor, somente após intensa insistência, foi realocado para novo voo com saída às 03h00 do dia 11/06/2022 e em outra companhia aérea, quase doze horas depois do horário originalmente contratado.

Em defesa, a requerida não comprovou ter prestado qualquer assistência material, como exigido pelos artigos 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco demonstrou a existência de caso fortuito ou força maior que afastasse sua responsabilidade.

Limitou-se a apresentar justificativas genéricas sobre política de manutenção, sem demonstrar ter cumprido com suas obrigações mínimas enquanto prestadora de serviços.

A omissão da requerida gerou ao autor frustração das férias planejadas, cansaço extremo, angústia, desinformação e sensação de descaso, elementos que, somados, excedem em muito os meros transtornos do cotidiano.

A jurisprudência pátria reconhece que atrasos e cancelamentos de voos, quando acompanhados da ausência de assistência mínima, geram dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, por violação à dignidade do consumidor e falha na prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS .

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável . 2.

A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3.

O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente .

Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA Logo, resta plenamente configurada a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o dever de indenizar.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente o JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data Sem custas e honorários pois ausente má-fé.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena da condenação ser acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 2 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
08/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/06/2025 00:24

Não confirmada a citação eletrônica
03/06/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
26/05/2025 09:58

Expedição de Termo de Audiência.
26/05/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:18

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/05/2025 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:50

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:54

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/02/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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