TJAP - 6002022-94.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002022-94.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALCIENE SILVA DA CONCEICAO/Advogado(s) do reclamante: RANIELLE NAZARE LIMA SILVA, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO PAN S.A./ DESPACHO Analiso inicialmente o pedido de gratuidade formulado pela agravante – Alciene Silva da Conceição – saliento, em relação à matéria, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao Juiz analisar, mediante critérios objetivos, as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

A hipótese aqui formulada não é absoluta e inexistem elementos para que se possa aferir, com mais acuidade, a alegada hipossuficiência, prevista na Lei Federal nº 1.060/50, tornando impossível a concessão do benefício requerido.

A presunção relativa de veracidade da declaração não encontra lastro em qualquer documento constante dos autos, mesmo porque a agravante, na qualidade de servidora pública, não juntou qualquer documento que pudesse aferir, com mais profundidade, a alegada hipossuficiência.

Outrossim, acostou apenas extratos bancários, documentos que, isoladamente, não comprovam o alegado estado de miserabilidade.

Desta forma, não se mostra possível verificar se existe razão a agravante para a concessão do beneficio de assistência gratuita, razão pela qual faculto-lhe fazer prova neste sentido, demonstrando de forma clara a alegada hipossuficiência.

Posto isso, determino a intimação da agravante facultando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova demonstrando de forma clara a alegada hipossuficiência Publique-se.

Intime-se.

MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01