TJAP - 0000931-83.2021.8.03.0009

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCILENE LIMA SOBRINHO

CPF *33.***.*78-53

Advogados

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB: 1552/AP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 2694/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 08:28

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 30/05/2022 08:28

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 14/03/2022.

  • 19/05/2022 16:29

    Em Atos do Juiz. Julgado Improcedente o pedido. (#37)Embargos de declaração não acolhidos. (#54)Intimadas as partes da decisão de não acolhimento dos embargos de declaração. (#60 e #61)Dessa forma, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. 

  • 06/05/2022 12:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 06/05/2022 12:14

    Decurso de Prazo

  • 04/05/2022 10:29

    Disponibilizo-o à SUI para prosseguir nos expedientes.

  • 27/02/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/02/2022 18:07:19 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 21/02/2022 14:19

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/02/2022 18:07:19 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 18/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 02/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000931-83.2021.8.03.0009 Parte Autora: MARIA LUCILENE LIMA SOBRINHO Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP DECISÃO: Tratam-se de embargos de declaração sob o fundamento de que o Juízo, ao prolatar a sentença neste feito incorreu em contradição (#44).

    Decurso do prazo para apresentação das contrarrazões (#52).É o relatório.

    Decido.O pedido é tempestivo.

    Argumenta a parte embargante que este Juízo, quando da prolação da sentença, incorreu em contradição quando negou o pedido de danos morais.Conforme prolatado em sentença, o embargado comprovou que solicitou a suspensão dos descontos referente aos empréstimos, o que lhe autorizou a realizar os descontos diretamente da conta do embargante.

    Além disso, o município procedeu à devolução dos valores descontados no mês de março dos servidores municipais referente aos contratos com o embargante, de modo que inexiste ato ilícito passível de indenização por danos morais.O embargante pretende é a reforma da decisão que não lhe foi favorável, contudo, não é essa a finalidade dos embargos declaratórios.

    Tal inconformismo não pode ser analisado em sede de embargos de declaração, por não ser a via adequada para rediscussão do mérito da demanda, à medida que, com sentença, o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC.

    Ante o exposto, entendo não haver contradição na sentença proferida no evento #37, uma vez que foi julgado de acordo com as provas trazidas aos autos, razão pela qual recebo os embargos de declaração apresentados e NÃO ACOLHO os argumentos apresentados.

    Sem custas, nem honorários.

    Publique-se.

    Registro eletrônico.

    Intimem-se.

  • 17/02/2022 19:13

    Registrado pelo DJE Nº 000032/2022

  • 17/02/2022 10:00

    Certifico que a rotina gerada serve apenas para regularizar o andamento processual.

  • 17/02/2022 09:59

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/02/2022 18:07:19 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 17/02/2022 09:59

    Decisão (02/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/02/2022

  • 02/02/2022 18:07

    Em Atos do Juiz. Tratam-se de embargos de declaração sob o fundamento de que o Juízo, ao prolatar a sentença neste feito incorreu em contradição (#44). Decurso do prazo para apresentação das contrarrazões (#52).É o relatório. Decido.O pedido é tempestivo.

  • 07/01/2022 11:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 07/01/2022 11:17

    Decurso de Prazo

  • 27/10/2021 17:40

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2021 13:05:32 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 27/10/2021 06:00

    Finalização de movimento já concluído.

  • 27/10/2021 05:59

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2021 13:05:32 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 20/10/2021 13:05

    Em Atos do Juiz. Sobre os embargos (#44), manifeste-se o embargado em 05 (cinco) dias.

  • 09/10/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/09/2021 13:30:53 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 06/10/2021 10:25

    Certifico que em face a juntada dos embargos de declaração, faço os autos conclusos.

  • 06/10/2021 10:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 05/10/2021 16:10

    embargos de declaração

  • 05/10/2021 10:47

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/09/2021 13:30:53 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 30/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 21/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000172/2021 em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000931-83.2021.8.03.0009 Parte Autora: MARIA LUCILENE LIMA SOBRINHO Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Sentença: Isso posto, Julgo improcedente a pretensão autoral e resolvo o processo nos termos do art. 487, I, CPC.Sem condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 29/09/2021 22:45

    Registrado pelo DJE Nº 000172/2021

  • 29/09/2021 07:18

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/09/2021 13:30:53 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 29/09/2021 07:17

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/09/2021 13:30:53 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 29/09/2021 07:16

    Sentença (21/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/09/2021

  • 21/09/2021 13:30

    Em Atos do Juiz.

  • 09/09/2021 07:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 09/09/2021 07:37

    Certifico que em face a juntada da petição no evento retro, faço os autos conclusos para sentença.

  • 08/09/2021 17:41

    ficha financeira 2021

  • 27/08/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/08/2021 15:27:55 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 17/08/2021 08:13

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/08/2021 15:27:55 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 16/08/2021 15:27

    Em Atos do Juiz. Converto o julgamento em diligência.A ficha financeira de 2021 da autora encontra-se com rasura.Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, determino que a autora junte aos autos, no prazo de cinco (5) dias, sua ficha f

  • 03/08/2021 12:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBERVAL PANTOJA PACHECO

  • 03/08/2021 12:10

    Certifico que faço conclusos para julgamento.

  • 03/08/2021 09:41

    Conciliação realizada em 03/08/2021 às '09:41'h

  • 03/08/2021 09:41

    Em audiência

  • 02/08/2021 20:42

    requer o envio do link da audiência

  • 02/08/2021 19:56

    Rotina para fechar expediente.

  • 02/08/2021 14:38

    CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 10/07/2021 13:57

    Certifico que procedido a habilitação do advogado da parte requerida para defesa dos seus interesses.

  • 09/07/2021 13:25

    Habilitação

  • 06/07/2021 08:08

    Rotina para fechar expediente em aberto.

  • 06/07/2021 01:00

    Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 03/08/2021 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000116/2021 em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000931-83.2021.8.03.0009 Parte Autora: MARIA LUCILENE LIMA SOBRINHO Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

    Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 03/08/2021 às 09:00

  • 05/07/2021 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000116/2021

  • 05/07/2021 06:50

    Finalização de movimento já concluído

  • 05/07/2021 06:50

    Agendamento de audiência (03/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/07/2021

  • 29/06/2021 09:33

    Mandado

  • 13/06/2021 06:01

    Intimação (Audiência conciliação designada. 03/08/2021 às 09:00:00 na data: 03/06/2021 08:44:09 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 08/06/2021 01:00

    Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 03/08/2021 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000097/2021 em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000931-83.2021.8.03.0009 Parte Autora: MARIA LUCILENE LIMA SOBRINHO Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

    Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 03/08/2021 às 09:00

  • 07/06/2021 19:48

    Registrado pelo DJE Nº 000097/2021

  • 03/06/2021 09:51

    MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUD JUIZADO para - BANCO BRADESCO S.A. - emitido(a) em 03/06/2021

  • 03/06/2021 08:44

    Agendamento de audiência (03/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/06/2021

  • 03/06/2021 08:44

    Notificação (Audiência conciliação designada. 03/08/2021 às 09:00:00 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 03/06/2021 08:44

    Conciliação agendada para 03/08/2021 às 09:00h

  • 28/05/2021 07:08

    Certifico que, promovo os autos ao Gabinete ADM, para designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.

  • 28/05/2021 06:01

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 06/05/2021 17:42:30 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Autor).

  • 19/05/2021 09:42

    Em Atos do Juiz. Em complementação à decisão de ordem #04, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da lei 9.099/95.Cite-se e intimem-se.

  • 18/05/2021 09:58

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 06/05/2021 17:42:30 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ALCEU ALENCAR DE SOUZA

  • 06/05/2021 17:42

    Em Atos do Juiz. Procedimento Sumaríssimo. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de j

  • 06/05/2021 10:33

    Tombo em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 10:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBERVAL PANTOJA PACHECO

  • 06/05/2021 08:40

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2402182 - Protocolado(a) em 06-05-2021 às 08:35

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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