18/10/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:40

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOCILENE SANTOS DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Publicado Notificação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Publicado Notificação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0001632-56.2021.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOCILENE SANTOS DE OLIVEIRA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre ação de indenização, sob o rito do juizado especiais, relativamente ao apagão energético ocorrido no estado do Amapá.

O processo permaneceu suspenso durante o julgamento de IRDR que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da Justiça Federal.

Foi determinada, então, a remessa dos autos para a justiça federal na decisão retro.

Entretanto, a referida decisão merece um reparo.

Isso porque, no que diz respeito aos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, o art. 51, II da Lei 9.099, determina que, em caso de incompetência do juízo, o feito deve ser arquivado.

Nesse sentido: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal).

Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o presente feito, em virtude da incompetência absoluta desta justiça estadual para o julgamento da causa.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Dispensada a intimação das partes, tendo em vista a ciência quanto ao julgamento e trânsito do acórdão do IRDR.

Cumpra-se, com urgência, arquivando-se o presente feito imediatamente.

Tartarugalzinho/AP, 21 de março de 2024.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
22/03/2024 10:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2024 21:33

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2023 14:55

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/02/2023 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2021 08:56

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:03

Expedição de Certidão.
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALANA E SILVA DIAS em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN E SILVA DIAS em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
10/09/2021 01:00

Publicado DECISAO em 10/09/2021.
10/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001632-56.2021.8.03.0005 Parte Autora: MARIA JOCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Parte Ré: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO: Neste sentido, considerando-se a relevância dos incidentes acima propostos e o Conflito de Competência nº 182013 - AP (2021/0265302-5) nas demandas que versam sobre o assunto em trâmite perante este juízo, com a finalidade de resguardar a segurança jurídica processual destes feitos e com supedâneo no art. 313, V, a, CPC, determino a suspensão do presente feito até decisão final do STJ.Intimem-se as partes desta decisão por meio eletrônico.
09/09/2021 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 11:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/09/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 11:34

Expediente Encaminhado ao DJE
02/09/2021 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2021 09:09

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:33

Conclusos para decisão
16/08/2021 12:33

Processo Autuado
14/08/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 09:55

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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