10/03/2022 10:58

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
10/03/2022 10:58

Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 53 transitou em julgado em 24/01/2022.
03/03/2022 11:43

Decurso de Prazo #58
24/02/2022 09:29

Decurso de Prazo #57
11/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 24/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2022 em 11/02/2022.
11/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0018965-33.2021.8.03.0001 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(a): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - 1765AAP Parte Ré: MARIA GISELE DE ALMEIDA Advogado(a): ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO - 3988AP Sentença: As partes em MO 50 firmaram acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes apresentado eletronicamente no MO 50 e resolvo o processo nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC.

Cada parte arcará com os honorários de seu patrono.

Sem custas em homenagem à conciliação.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se.
10/02/2022 20:59

Registrado pelo DJE Nº 000027/2022
02/02/2022 09:25

Intimação (Homologada a Transação na data: 24/01/2022 17:37:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO (Advogado Réu).
31/01/2022 12:32

Intimação (Homologada a Transação na data: 24/01/2022 17:37:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (Advogado Autor).
31/01/2022 10:57

Notificação (Homologada a Transação na data: 24/01/2022 17:37:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO
31/01/2022 10:56

Notificação (Homologada a Transação na data: 24/01/2022 17:37:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
31/01/2022 10:56

Sentença (24/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2022
24/01/2022 17:37

Em Atos do Juiz.
19/01/2022 10:34

Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 50.
19/01/2022 10:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
14/01/2022 17:24

Protocolo Minuta
07/12/2021 10:28

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) RESPOSTA DETRAN.
06/12/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 23/11/2021 20:25:42 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO (Advogado Réu).
26/11/2021 09:53

Notificação (Outras Decisões na data: 23/11/2021 20:25:42 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO
23/11/2021 20:25

Em Atos do Juiz. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. Alterem-se os registros cartorários, devendo a Secretaria Única alterar na aba Processo: Autuação /Classe/Assunto CNJ.Intimem-se a ré, para, no prazo de quinze (15) dias, pagar voluntariam
11/11/2021 12:30

Concluso.
11/11/2021 12:30

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
08/11/2021 09:46

Petição Informando O Trânsito – Execução de Sucumbência
28/10/2021 13:04

Certidão de regularização.
28/10/2021 13:03

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão DETRAN - PROTOCOLO sob o número hash TJD20211306113NCBT
26/10/2021 09:12

Nº: 3997446, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO DETRAN-AP ) - emitido(a) em 26/10/2021
26/10/2021 08:00

Certifico que expedi documento de número de Controle: 3997446 e aguarda-se assinatura.
26/10/2021 08:00

Certifico que a sentença transitou em julgado.
26/10/2021 08:00

Decurso de Prazo
20/10/2021 07:54

Decurso de Prazo DJE.
04/10/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 21/09/2021 09:59:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO (Advogado Réu).
27/09/2021 11:29

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 21/09/2021 09:59:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (Advogado Autor).
27/09/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 21/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000169/2021 em 27/09/2021.
27/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0018965-33.2021.8.03.0001 Parte Autora: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(a): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - 1765AAP Parte Ré: MARIA GISELE DE ALMEIDA Advogado(a): ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO - 3988AP Sentença: I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de MARIA GISELE DE ALMEIDA, por estar a ré inadimplente com prestações do contrato garantido por alienação fiduciária.A liminar foi concedida (MO 06) e o bem apreendido no dia 28.05.2021, conforme certificado no MO 08.A ré ofereceu contestação, conjuntamente com Reconvenção (MO 14).Em sede de defesa, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que ficou inadimplente em decorrência da Pandemia (Covid 19), bem como tentou firmar com a parte autora acordo extrajudicial sem êxito.

Requereu em sede de Reconvenção a revisão contratual, para redução do valor da parcela, em razão do desequilíbrio econômico - financeiro ocasionado pela Pandemia (Covid 19), requerendo assim a prorrogação do contrato pelo prazo mínimo de 180 dias, ou o afastamento da mora com suspensão temporária do contrato.A parte autora a impugnou a Contestação e Reconvenção em MO 19, pugnando pela improcedência dos pedidos, eis que a Pandemia não é justificativa pelo inadimplemento, bem como tem previsão contratual, no sentido de que o não pagamento de uma das parcelas vence a divida total, não sendo cabível o pagamento apenas das parcelas vencidas para purgar a mora.Vieram os autos conclusos para julgamento.II – FUNDAMENTAÇÃOQuanto ao mérito, o réu trouxe como matéria de defesa apenas a alegação genérica de que está impossibilitado de pagar as parcelas do contrato por conta da Pandemia, já que teria sofrido redução de seu salário.É certo que a jurisprudência vem relativizando a aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969, admitindo a revogação da liminar de busca e apreensão se comprovado nos autos que o réu depende do veículo apreendido para o seu sustento ou que ficou efetivamente impossibilitado de cumprir com as obrigações contratuais em razão das medidas de isolamento, como fechamento do comércio, para o combate ao novo coronavírus.Todavia, no caso dos autos, o réu não trouxe qualquer documento para comprovar que de fato teve redução de seus ganhos, aliás, informando em contestação ser técnica legislativa, deixando de informar de que forma a pandemia afetou o desempenho de sua profissão ou de seu trabalho e qual foi o impacto financeiro sofrido, inexistindo prova nos autos de que a inadimplência se deu por dificuldades financeiras ocasionadas pela Pandemia.Diante disso, não há como acolher a pretensão do réu de devolução do bem apreendido, conforme jurisprudência abaixo colacionada:"APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência do pedido inicial – Insurgência do requerido – Inadimplemento do contrato teria decorrido dos efeitos da pandemia – Genérica menção aos efeitos da pandemia sem demonstração de como a situação atingiu o contrato discutido e inviabilizou o cumprimento das obrigações livremente assumidas – Requerido inadimplente desde a primeira parcela do financiamento – Teoria da Imprevisão que não se aplica ao caso dos autos – Mora incontroversa – As dificuldades financeiras consistem em fato previsível, não podendo o credor suportar as consequências de situação à qual não deu causa – Sentença mantida – Negado provimento." (TJ-SP - AC: 10024909420208260157 SP 1002490-94.2020.8.26.0157, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PANDEMIA DA COVID-19 – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DE LIMINAR – MORA CARACTERIZADA – ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – O advento da pandemia de COVID-19, por si só, não impede a concessão de liminares.

II – A concessão, liminarmente, da busca e apreensão exige a comprovação da mora ou do inadimplemento, conforme regra prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69." (TJ-MS - AI: 14021121520218120000 MS 1402112-15.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).No mais, em sua contestação cumulada com Reconvenção, a ré se limitou justificar seu inadimplemento pela suposta Pandemia, sem comprovar o impacto da mesma em sua vida financeira.Ademais, o pedido da Reconvinte de rescisão contratual, com fundamento na Teoria da Imprevisão, não merece prosperar, uma vez que o desequilíbrio econômico– financeiro, em razão da Pandemia ocorreu para ambas as partes.

Esclarece que, apesar do infortúnio que assola o mundo (COVID 19), tal fato por si só não é capaz de ilidir a obrigação que a ré assumiu na celebração do contrato de alienação fiduciária com a parte autora, bem como não há previsão no ordenamento jurídico pátrio a obrigação da parte autora receber apenas as parcelas vencidas, quando a ré teve plena ciência, no momento da contratação, que o inadimplemento de um parcela venceria toda a divida (pact sunt servanda).Desse modo, pelos motivos supracitados não tendo o réu purgado a mora no prazo legal, nem comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido para tornar consolidados em mãos do autor a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Julgo improcedente a Reconvenção, com fundamento no art. 487, I do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Está o autor, na forma do art. 3º, § 5º do Dec.-Lei 911/69, autorizado a fazer a venda do aludido veículo, devendo a secretaria retirar a restrição judicial de restrição de circulação, através do sistema RENAJUD.Comunique-se ao DETRAN/AP, cujo pleno cumprimento da transferência do veículo está condicionado ao adimplemento, pelo novo proprietário ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos previstos no art. 124 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de acordo como Provimento nº 0268/14-CGJ.Registro eletrônico.

Publique-se e intimem-se.
24/09/2021 18:57

Registrado pelo DJE Nº 000169/2021
24/09/2021 15:25

Registrado pelo DJE Nº 000169/2021
24/09/2021 11:21

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 21/09/2021 09:59:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Advogado Réu: ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO
24/09/2021 11:20

Sentença (21/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/09/2021
21/09/2021 09:59

Em Atos do Juiz.
13/08/2021 10:19

conclusão para julgamento.
13/08/2021 10:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
10/08/2021 20:48

Juntada de custas processuais
07/08/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 25/07/2021 18:01:18 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO (Advogado Réu).
28/07/2021 07:42

Notificação (Outras Decisões na data: 25/07/2021 18:01:18 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANDREA JEOVANA MENDES PAIXÃO
25/07/2021 18:01

Em Atos do Juiz. Compulsando detidamente o feito para fins de regularização e julgamento, observo que o reconvinte deixou de cumprir com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil.Assim, oportunizo a intimação da reconvinte para que emende a recon
09/07/2021 08:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
09/07/2021 08:32

CONCLUSO
06/07/2021 17:26

Impugnação a Contestação
30/06/2021 13:48

Certifico que finalizo movimento.
29/06/2021 10:12

Intimação (Outras Decisões na data: 22/06/2021 09:54:08 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (Advogado Autor).
28/06/2021 12:01

Notificação (Outras Decisões na data: 22/06/2021 09:54:08 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
28/06/2021 10:09

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.
24/06/2021 18:36

Contestação
22/06/2021 09:54

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, querendo, presentar réplica à defesa apresentada à ordem 10.Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.Cumpra-se
07/06/2021 09:24

Concluso.
07/06/2021 09:24

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
02/06/2021 16:24

Pedido de Reconsideração
02/06/2021 08:25

Certifico que o feito aguarda o prazo de 15 dias para manifestação do réu, conforme certidão do oficial de justiça com diligência positiva juntada à ordem 08.
31/05/2021 16:23

Às 13:05, no endereço constante na ordem judicial. Após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 111
27/05/2021 10:05

MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO - ALIEN FID para - MARIA GISELE DE ALMEIDA - emitido(a) em 27/05/2021
26/05/2021 12:34

Em Atos do Juiz. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, o qual consta a prova documental da relação jurídica de direito material, o inadimplemento contratual e a mora da parte ré. É o relatório.Compulsando os autos, observa-se que resto
26/05/2021 10:21

Indicar Fiel Depositário
25/05/2021 17:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
25/05/2021 17:19

Tombo em 25/05/2021.
25/05/2021 17:18

Mudança de Classe Processual
25/05/2021 16:19

Distribuição - Rito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Protocolo 2424835 - Protocolado(a) em 25-05-2021 às 16:19

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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