TJAP - 0007902-08.2021.8.03.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL SOCORRO LIMA DOS SANTOS

CPF *33.***.*58-68

Advogados

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB: 4011/AP

Polo Passivo

Partes

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 10.234.027/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 22:46

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 15/03/2024 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/12/2022 19:14

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 28/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 15:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/07/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 12:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/10/2021 08:08

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/10/2021 01:00

    Publicado DECISAO em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007902-08.2021.8.03.0002 Parte Autora: RAQUEL SOCORRO LIMA DOS SANTOS Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Parte Ré: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

    DECISÃO: A pretensão indenizatória, objeto desta ação, possui como causa de pedir o "Apagão" ocorrido no Estado do Amapá em novembro/2020, fruto de um incêndio sofrido em um dos transformadores da subestação de Macapá/AP.É fato público e notório que o evento interferiu direta e dramaticamente no cotidiano dos amapaenses, por semanas, causando enormes transtornos e prejuízos à população.Por consequência, o judiciário amapaense tem recebido centenas de ações propostas por consumidores afetados em busca de compensação financeira pelos danos sofridos.Em função do elevado número de demandas ajuizadas nas Varas federais e estaduais, foi instaurado o Conflito de Competência nº 182.013/AP (número único 0265302-03.2021.3.00.0000) suscitado pela demandada LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A junto ao STJ, tendo como Relator o Ministro Francisco Falcão, que determinou a suspensão de todas as ações que tramitam com o mesmo tema, até finalizada a controvérsia da competência.Sobre o mesmo tema, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá propôs instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0003649-80.2021.8.03.0000, no qual o Relator Desembargador JAYME FERREIRA decidiu pela extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, vejamos:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – APAGÃO NO AMAPÁ – NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DEFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE .Nº 182013-AP (2021/0265302-5).

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM ÂMBITO ESTADUAL.

    CABIMENTO.

    SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Constatando-se que a decisão proferida pelos Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 182013-AP versa da mesma matéria aduzida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR em trâmite na Justiça Estadual (Apagão 2020), é de rigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que no IRDR, se estendam os efeitos da decisão do Tribunal Superior a todos os processos que tramitem em âmbito estadual, até decisão final. 2) Tutela provisória concedida."Destarte, considerando as decisões proferidas pelo STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, promova-se a suspensão do processo até a resolução do Conflito de Competência nº182.013/AP.Havendo audiência agendada, proceda-se ao seu cancelamento.Intimem-se.

  • 08/10/2021 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 10:02

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 08/10/2021 10:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/10/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 01:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 15:40

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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