TJAM - 0000017-15.2015.8.04.7700

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uarini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO AMAZONAS - PROMOTORIA DE JUSTICA DE UARINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 00:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 09:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/05/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:18

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2025 11:15

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2025 00:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 19/03/2025 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 02/03/2025 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 17/02/2025 00:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 21:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 21:41

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2024 00:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2024 20:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 17/10/2024 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 09:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/09/2024 13:17

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 27/04/2024 02:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS

  • 14/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2024 01:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/04/2024 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2023 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 08/09/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 23:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:21

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2023 09:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/05/2023 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 12/04/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/03/2023 03:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 21:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 11:47

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 11:09

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 14:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2022 00:32

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 17/09/2022 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 01/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/04/2022 18:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:59

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2021 00:47

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 23:44

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 23:44

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 10:14

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2021 00:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:13

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 03:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:44

    Decisão interlocutória

  • 14/05/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2021 09:50

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 09:49

    Juntada de PROTOCOLO

  • 05/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2021 12:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/04/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 06/10/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 06/10/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 01/10/2020 08:37

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 08:37

    MOVER OBJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 09:32

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2020 01:05

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 15/09/2020 01:05

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 04/09/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/09/2020 14:33

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 02/09/2020 14:33

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 02/09/2020 11:23

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/09/2020 14:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2020 16:00

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 28/08/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/08/2020 10:34

    Acórdão ASSINADO

  • 28/08/2020 10:34

    NÃO-PROVIMENTO

  • 10/08/2020 08:45

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 28/07/2020 20:05

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 28/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2020 12:08

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 22/07/2020 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 20/07/2020 12:30

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 17/07/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/07/2020 15:10

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/07/2020 13:27

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 14/07/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 14/07/2020 15:35

    PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO

  • 25/05/2020 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2019 03:47

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 03:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 15:27

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2019 13:08

    INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

  • 21/03/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 15:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 29/11/2018 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2018 01:45

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 01:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2018 05:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 05:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 27/09/2018 15:09

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 15:09

    MOVER OBJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 13:44

    PARECER EXPEDIDO

  • 04/09/2018 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 07:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 07:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 10:46

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2018 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/08/2018 18:39

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 14:15

    CONCLUSO PARA VOTO

  • 27/07/2018 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 25/07/2018 08:21

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/07/2018 08:21

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 24/07/2018 15:01

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 24/07/2018 13:02

    PROCESSO CADASTRADO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de RECURSO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de SENTENÇA

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    PETIÇÃO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de RELATÓRIO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de TERMO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:46

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROMOÇÃO MINISTERIAL

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:46

    PETIÇÃO

  • 24/07/2018 11:46

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de ANEXOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:45

    PETIÇÃO

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    PETIÇÃO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de TERMO

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROMOÇÃO MINISTERIAL

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DESPACHO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROMOÇÃO MINISTERIAL

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de DECISÃO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de ANEXOS

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 11:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/07/2018 11:45

    PETIÇÃO

  • 24/07/2018 11:45

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2018 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 01/04/2018 03:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/03/2018 05:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2018 21:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 21:14

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 02/02/2018 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 06:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 05:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2018 07:29

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2017 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2017 05:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2017 05:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2017 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2017 00:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2017 08:38

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2017 21:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 15:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2017 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 04:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 03:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2017 04:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2017 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2017 14:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2017 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 03/03/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2017 09:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 04:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2017 17:19

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 13:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2017 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 17:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2016 18:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/11/2016 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 10:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/11/2016 19:57

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2016 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/10/2016 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2016 11:27

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2016 10:12

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2016 10:10

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2016 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 11:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2016 05:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2016 05:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 05:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 05:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2016 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2016 06:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2016 08:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 03:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/05/2016 09:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/05/2016 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2016 03:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 03:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2016 13:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/01/2016 05:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 04:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/01/2016 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2016 15:13

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 24/11/2015 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2015 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2015 13:02

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2015 10:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/10/2015 15:52

    Decisão interlocutória

  • 09/10/2015 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/10/2015 09:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/10/2015 05:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2015 05:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 05:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2015 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2015 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2015 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2015 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 05:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/07/2015 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/07/2015 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/03/2015 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2015 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2015 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2015 09:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/03/2015 13:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/02/2015 10:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/02/2015 10:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2015 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2015 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2015 09:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2015 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2015 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2015 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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