TJAM - 0000021-52.2015.8.04.7700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Socorro Guedes Moura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:55

    Processo transferido para o PROJUDI

  • 09/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 21:04

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 21:03

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 00:00

    Publicação no DJ Eletrônico

  • 17/05/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:20

    Juntada de Petição

  • 17/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:43

    Publicado em data.

  • 16/05/2023 10:43

    Publicação gerada

  • 24/04/2023 16:01

    Registrada Jurisprudência do Acórdão

  • 24/04/2023 09:33

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 24/04/2023 09:33

    Acórdão Assinado

  • 24/04/2023 09:33

    Processo Julgado (Julgamento Virtual)

  • 24/04/2023 09:33

    Provimento

  • 14/04/2023 10:47

    Julgamento Virtual iniciado

  • 10/04/2023 11:03

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 10/04/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:10

    Juntada de Petição

  • 20/03/2023 11:44

    Publicado em data.

  • 20/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 22:10

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 12/03/2023 22:10

    Solicitada Inclusão em Pauta

  • 09/03/2023 12:02

    Conclusos despacho

  • 06/03/2023 11:31

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 06/03/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:23

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 07/07/2022 15:41

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 08:23

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 03/05/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 12:40

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 21/02/2022 12:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/01/2022 15:00

    Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/01/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2022 21:12

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 11/01/2022 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 08:18

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino

  • 10/12/2021 08:18

    Declarada incompetência

  • 22/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 15:02

    Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/05/2020 10:09

    Processo Cadastrado

  • 26/05/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:45

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Carta Precatória

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Carta Precatória

  • 07/05/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Acórdão

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Acórdão

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:34

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:33

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Acórdão

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:27

    Juntada de Carta Precatória

  • 07/05/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Edital

  • 07/05/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:42

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:38

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:38

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de Acórdão

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:34

    Juntada de Acórdão

  • 07/05/2020 12:32

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Carta

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:14

    Juntada de Carta Precatória

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Carta Precatória

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 11:40

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:40

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    Expedição de Certidão.

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Petição

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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