TJAM - 0000024-61.2017.8.04.2001

1ª instância - Vara da Comarca de Alvaraes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *61.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

CNPJ: 04.628.335/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

CNPJ: 04.628.335/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/04/2025 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 11:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2025 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2025 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 09:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 10/02/2025 09:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 10/02/2025 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 10:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 30/01/2025 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/01/2025 08:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 08:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/01/2025 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2025 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 21:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 21:06

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 21:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 08:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 08:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/08/2024 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2024 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 21:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 08/03/2024 17:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 17:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 04/03/2024 17:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 22:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 12:29

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 20:40

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 15/02/2023 11:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 22:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 14:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2021 21:03

    Decisão interlocutória

  • 07/09/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 05:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:44

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 28/04/2021 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2021 08:19

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 06/03/2021 19:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/02/2021 04:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:31

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2021 14:29

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/01/2021 13:26

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/01/2021 13:06

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/01/2021 10:38

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 02/10/2020 12:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2020 16:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2020 15:55

    PROCESSO ENVIADO PARA DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 12:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2020 12:07

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 18/08/2020 14:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/08/2020 12:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 07/08/2020 16:00

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 07/08/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 07/08/2020 14:52

    Acórdão ASSINADO

  • 07/08/2020 14:52

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 07/08/2020 14:52

    NÃO-PROVIMENTO

  • 04/08/2020 13:27

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 03/08/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 01/08/2020 16:11

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 13/07/2020 17:50

    Juntada de PROTOCOLO

  • 13/07/2020 12:30

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 10/07/2020 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 09/07/2020 17:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/07/2020 11:50

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 08/07/2020 11:49

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 07/07/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 07/07/2020 10:43

    MERO EXPEDIENTE

  • 20/05/2020 15:07

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 18/05/2020 12:40

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 18/05/2020 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 16/05/2020 15:49

    PROCESSO CADASTRADO

  • 16/05/2020 15:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:41

    Juntada de DESPACHO

  • 16/05/2020 15:41

    Juntada de RECURSO

  • 16/05/2020 15:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:39

    Juntada de SENTENÇA

  • 16/05/2020 15:39

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:39

    Juntada de DESPACHO

  • 16/05/2020 15:38

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:38

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:38

    Juntada de CARTA

  • 16/05/2020 15:37

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:36

    TERMO EXPEDIDO

  • 16/05/2020 15:36

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 16/05/2020 15:35

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:35

    PETIÇÃO

  • 16/05/2020 15:35

    TERMO EXPEDIDO

  • 16/05/2020 15:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/05/2020 15:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/05/2020 15:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/05/2020 16:06

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/05/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/05/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/05/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 16:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 01/06/2019 17:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 29/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 27/03/2019 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2019 17:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 23:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2019 20:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 14:22

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 29/11/2018 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/11/2018 17:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/11/2018 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 10:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 05:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2018 05:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 05:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/01/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2018 12:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2017 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 12:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2017 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2017 14:09

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 22/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 14:58

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/09/2017 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2017 06:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2017 05:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2017 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 06:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 06:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2017 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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