TJAM - 0000245-58.2020.8.04.6101

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIGUEL GUIMARAES SOARES

CPF *30.***.*87-00

MILITAO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

CPF *35.***.*30-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NHAMUNDA/AM

CNPJ: 04.283.578/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 06/12/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MILITÃO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

  • 11/11/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 20:34

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2024 07:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 19:40

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/09/2024 10:14

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 18/08/2024 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MILITÃO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

  • 23/07/2024 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 11:10

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 14/03/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2024 15:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 04/03/2024 10:34

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 11:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2023 16:13

    Decisão interlocutória

  • 17/11/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 30/10/2023 11:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:43

    Juntada de PROTOCOLO

  • 04/09/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2023 21:04

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 21:03

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 17/05/2023 13:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/05/2023 13:05

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 17/05/2023 13:00

    PETIÇÃO

  • 17/05/2023 08:53

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 16/05/2023 10:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/05/2023 10:43

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 24/04/2023 16:00

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 24/04/2023 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 24/04/2023 09:30

    Acórdão ASSINADO

  • 24/04/2023 09:30

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 24/04/2023 09:30

    NÃO-PROVIMENTO

  • 14/04/2023 10:49

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 07/03/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 07/03/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/02/2023 10:46

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/02/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 05/02/2023 12:02

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 02/02/2023 13:08

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 01/02/2023 09:47

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/01/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 31/01/2023 11:53

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/10/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/10/2022 01:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/10/2022 01:20

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 30/09/2022 09:31

    PARECER EXPEDIDO

  • 30/09/2022 09:30

    PETIÇÃO

  • 29/09/2022 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 10:37

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/09/2022 09:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/09/2022 09:03

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 21/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 21/09/2022 13:51

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/09/2022 13:04

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 14/09/2022 10:27

    PROCESSO CADASTRADO

  • 14/09/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 08/08/2022 09:17

    Juntada de RECURSO

  • 08/08/2022 09:17

    Juntada de SENTENÇA

  • 08/08/2022 09:15

    Juntada de PORTARIA

  • 08/08/2022 09:13

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:13

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:12

    Juntada de PORTARIA

  • 08/08/2022 09:12

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:11

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:11

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:11

    Juntada de DECISÃO

  • 08/08/2022 09:11

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:11

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:11

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:10

    Juntada de DESPACHO

  • 08/08/2022 09:10

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:10

    Juntada de CARTA

  • 08/08/2022 09:10

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:10

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:10

    Juntada de DESPACHO

  • 08/08/2022 09:09

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:09

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:09

    PETIÇÃO

  • 08/08/2022 09:09

    Juntada de PORTARIA

  • 08/08/2022 09:09

    Juntada de PORTARIA

  • 08/08/2022 09:08

    Juntada de PORTARIA

  • 08/08/2022 09:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/08/2022 09:07

    Juntada de ANEXOS

  • 08/08/2022 09:06

    PETIÇÃO

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2022 17:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/05/2022 17:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 16/02/2022 00:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2022 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MILITÃO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

  • 29/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MILITÃO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

  • 18/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 10:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 22/09/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:50

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

  • 17/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2020 12:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 12:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/11/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 08:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2020 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 08:31

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MILITÃO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

  • 11/05/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 08:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:08

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/05/2020 11:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/05/2020 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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