TJAM - 0000268-36.2017.8.04.5801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES

CNPJ: 04.282.869/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS SALES DOS SANTOS

CPF *05.***.*64-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/10/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/10/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 22:55

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 22:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/07/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/07/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 12/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS SALES DOS SANTOS

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:57

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/02/2022 11:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 17:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 17/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS SALES DOS SANTOS

  • 23/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 11:46

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 02:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:13

    Juntada de INICIAL

  • 10/03/2021 08:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2021 00:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/01/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/12/2020 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 10:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/10/2020 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 22:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 25/08/2020 16:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2020 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:10

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 08:46

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2020 08:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2020 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 16:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/04/2020 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS SALES DOS SANTOS

  • 20/02/2020 23:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 10:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 17/02/2020 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:26

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2019 15:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 11/12/2019 15:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

  • 09/12/2019 15:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS SALES DOS SANTOS

  • 29/11/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

  • 22/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 16/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2019 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2019 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2019 11:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2019 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2019 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2019 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2019 16:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2019 16:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2019 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 16:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2019 09:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 20/09/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2019 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2019 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 21:50

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 08:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 08:34

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 15:39

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2019 15:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2019 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 00:02

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 01/04/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2019 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 00:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA

  • 21/02/2019 12:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/01/2019 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 11:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2018 11:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/12/2018 11:56

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/12/2018 11:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/12/2018 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2018 18:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2018 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2018 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2018 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2018 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2018 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 04/10/2018 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 09:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2018 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/11/2017 16:43

    Decisão interlocutória

  • 24/10/2017 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2017 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2017 11:16

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 11/10/2017 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2017 08:01

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 04/10/2017 17:08

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 04/10/2017 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 11:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 18:58

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 28/09/2017 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 16:09

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/09/2017 11:24

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 10:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/09/2017 20:04

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/09/2017 09:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/09/2017 10:31

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/08/2017 13:39

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/08/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2017 16:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2017 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 12:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 12:04

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2017 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 11:27

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 22:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 22:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2017 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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