TJAM - 0000304-20.2020.8.04.7500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tefe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL FERREIRA DE SOUZA

CPF *36.***.*42-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 23/05/2025 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/01/2025 16:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/11/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/09/2024 12:25

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2024 12:02

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 04/09/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 03/09/2024 20:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/09/2024 10:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/09/2024 10:31

    PETIÇÃO

  • 03/09/2024 07:36

    Juntada de PROTOCOLO

  • 02/09/2024 16:06

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 02/09/2024 13:37

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 02/09/2024 13:10

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 02/09/2024 12:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2024 12:13

    TERMO EXPEDIDO

  • 02/09/2024 11:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 02/09/2024 11:42

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 02/09/2024 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 02/09/2024 11:04

    Acórdão ASSINADO

  • 02/09/2024 11:04

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 02/09/2024 11:04

    NÃO-PROVIMENTO

  • 29/08/2024 11:07

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 23/08/2024 13:16

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 23/08/2024 13:16

    ENCAMINHAR CONCLUSO PARA RELATOR

  • 23/08/2024 12:27

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2024 11:06

    Juntada de PROTOCOLO

  • 22/08/2024 09:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 21/08/2024 20:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/08/2024 11:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/08/2024 11:41

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 12:34

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/08/2024 11:46

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 20/08/2024 11:46

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 20/08/2024 11:40

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:33

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 19/08/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 19/08/2024 13:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/07/2024 17:13

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 01/07/2024 17:13

    ENCAMINHAR CONCLUSO PARA RELATOR

  • 01/07/2024 17:13

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 01/07/2024 16:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/06/2024 21:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/06/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 12:48

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/06/2024 12:47

    TERMO EXPEDIDO

  • 27/06/2024 11:11

    PETIÇÃO

  • 17/06/2024 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 19:11

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/06/2024 19:09

    TERMO EXPEDIDO

  • 17/06/2024 19:06

    Juntada de RAZÕES

  • 02/06/2024 01:14

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 23/05/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 22/05/2024 11:11

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 22/05/2024 10:07

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 22/05/2024 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 22/05/2024 08:36

    MERO EXPEDIENTE

  • 21/05/2024 08:17

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2024 08:13

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 20/05/2024 13:03

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/05/2024 12:59

    REGISTRO PROCESSUAL

  • 20/05/2024 12:59

    PROCESSO CADASTRADO

  • 20/05/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 15/03/2024 13:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/10/2023 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2023 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2023 14:25

    Juntada de RECURSO

  • 29/09/2023 14:24

    Juntada de DECISÃO

  • 29/09/2023 14:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2023 14:24

    Juntada de TERMO

  • 29/09/2023 14:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:24

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de RECIBO

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de TERMO

  • 29/09/2023 14:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 14:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:19

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 14:19

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:19

    Juntada de TERMO

  • 29/09/2023 14:18

    Juntada de TERMO

  • 29/09/2023 14:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:18

    Juntada de DECISÃO

  • 29/09/2023 14:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:15

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 14:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:14

    Juntada de DECISÃO

  • 29/09/2023 14:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2023 14:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2023 14:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/09/2023 14:13

    Juntada de DESPACHO

  • 29/09/2023 14:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/04/2023 09:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/04/2023 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/04/2023 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2023 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/04/2023 09:09

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/04/2023 17:08

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 21:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 21:55

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 12:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2023 10:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL FERREIRA DE SOUZA

  • 16/03/2023 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 08:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/03/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:34

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 08/02/2023 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2023 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2023 12:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2023 09:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 31/01/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 14:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 10:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/01/2023 09:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/01/2023 12:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/01/2023 12:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/01/2023 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2023 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/01/2023 13:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/01/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 12:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2023 11:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2023 09:38

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 09:35

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/01/2023 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 09:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2022 09:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/04/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 19:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2021 17:17

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2021 07:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/09/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/09/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2021 14:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/08/2021 08:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/08/2021 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 11:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/07/2021 11:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2021 09:37

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 10:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/12/2020 19:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2020 11:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2020 12:22

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2020 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2020 12:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/05/2020 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/05/2020 12:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/04/2020 08:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 22:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 22:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 23:56

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 23:56

    Juntada de INICIAL

  • 13/03/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 16:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/02/2020 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2020 12:38

    APENSADO AO PROCESSO 0002737-31.2019.8.04.7500

  • 10/02/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2020 15:40

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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