TJAP - 0000605-32.2021.8.03.0007

1ª instância - Vara Unica de Calcoene

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Polo Ativo

Partes

MARCILENE GOMES DA COSTA

CPF *94.***.*45-04

Advogados

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB: 2803/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALCOENE

CNPJ: 05.990.437/0001-33

Advogados

MUNICIPIO DE CALCOENE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 16:22

    Arquivado Provisoramente

  • 01/08/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 23:43

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 30/06/2023 23:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/02/2023 14:41

    Arquivado Provisoramente

  • 23/01/2023 01:00

    Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

  • 20/01/2023 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 20/01/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 21:36

    Determinado o arquivamento

  • 14/12/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 22:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2022 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 11:53

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/08/2022.

  • 01/07/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 08:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 10:53

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 10:53

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 03/03/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE CALÇOENE em 03/03/2022 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 21/02/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 08:18

    Transitado em Julgado em 10/02/2022

  • 26/01/2022 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE CALÇOENE em 07/11/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 07/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MAX GONÇALVES ALVES JUNIOR em 07/11/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 06/11/2021 16:42

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS em 06/11/2021 às 16:42:24 para Sentença

  • 03/11/2021 01:00

    Publicado Sentença em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000605-32.2021.8.03.0007 Parte Autora: MARCILENE GOMES DA COSTA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE CALÇOENE Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE - 05.***.***/0001-33 Sentença: Nesse sentido, cito o seguinte julgado tratando da matéria:ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROGRESSÃO.

    IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO.

    DEVIDOS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC). ÔNUS DA PARTE RÉ.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A parte autora-recorrida é servidora do Município de Macapá, ocupa o cargo de Guarda Municipal, nomeada em 14.01.2000, posicionada na Classe A - 1. 2) A Lei 084/2011, Estatuto da Guarda Municipal tem tabela própria, onde cada Classe vai do nível A - 1 até F - 25. 3) No Município de Macapá a progressão é contada a cada 12 meses.

    Ficou comprovado nos autos o atraso na implementação das progressões. 4) Considerando o desenvolvimento da carreira em 14.01.2021, a parte autora deveria estar na Classe F - 22.

    Assim, correta a sentença. 5) Aliado a isso, não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de demonstrar fato desconstitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do NCPC. 6) Recurso conhecido e não provido, corrigindo-se apenas o erro material na sentença no sentido de que a parte autora seja posicionada na Classe/nível F-22 a contar de 14.01. 2021.Honorários de 10% sobre o valor da condenação. (RECURSO INOMINADO.

    Processo Nº 0007837-16.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Setembro de 2021)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CALÇOENE a pagar a autora MARCILENE GOMES DA COSTA os valores retroativos da progressão funcional, bem como condenar o réu na obrigação de fazer de modo a inserir a autora no nível padrão A-16 imediatamente em conformidade com a Lei Municipal nº 189/2011 e a lei Federal 11.738/2009, bem como a condenação do réu ao pagamento da diferença salariais desde junho de 2016 até a implementação do benefício com reflexos em 13° salário e férias.Sobre os valores, deduzidos os descontos compulsórios, serão acrescidos de juros a contar da citação, e correção monetária desde a época em que cada parcela se tornou devida, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela a Lei nº 11.960, de 29.06.2009 até o dia 25/03/2015.

    A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme decidido pelo STF na ADIN 4357 QO/DF.Dou por resolvido o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Abstenho-me de condenar o reclamado, com fulcro nas disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95, ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios aos patronos do autor.Sentença não sujeita à remessa oficial porque o valor da condenação não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 28/10/2021 18:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2021 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2021 09:37

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 21/10/2021 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2021 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 08:03

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/10/2021.

  • 13/08/2021 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2021 06:01

    Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de MAX GONÇALVES ALVES JUNIOR em 17/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 17/07/2021 06:01

    Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE CALÇOENE em 17/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 07/07/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 10:23

    Cancelado o documento

  • 07/07/2021 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 10:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 09:43

    Processo Autuado

  • 23/06/2021 08:25

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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