TJAM - 0000437-41.2018.8.04.6301

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO ALMEIDA DE FREITAS

CPF *22.***.*22-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE

CNPJ: 19.371.471/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2025 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/04/2025 09:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 31/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2025 01:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 08:30

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 18/03/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 10:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 20/12/2024 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 10:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/12/2024 10:28

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/12/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 12:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/12/2024 12:24

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2024 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2024 10:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2024 10:16

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2024 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 18/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 11/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 04/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:30

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2024 10:06

    Juntada de PROTOCOLO

  • 01/08/2024 20:40

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 20:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/07/2024 14:38

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 15/05/2024 17:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2024 01:21

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 08/03/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2024 11:03

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 08/03/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 06/03/2024 11:21

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 06/03/2024 11:14

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 09/02/2024 16:04

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 08/02/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/02/2024 17:02

    Acórdão ASSINADO

  • 08/02/2024 17:02

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 08/02/2024 17:02

    PROVIMENTO

  • 24/01/2024 13:07

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/09/2023 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2023 11:17

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 23/02/2023 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 19/02/2023 01:18

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 10/02/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/02/2023 11:25

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 08/02/2023 11:09

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 08/02/2023 09:48

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 24/01/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 24/01/2023 14:24

    MERO EXPEDIENTE

  • 12/12/2022 23:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 19:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2022 01:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/08/2022 01:08

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 29/07/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 29/07/2022 13:21

    PETIÇÃO

  • 29/07/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 10:37

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 29/07/2022 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 29/07/2022 07:27

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 12:40

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/07/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de PROTOCOLO

  • 23/06/2022 13:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de PROTOCOLO

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de DECISÃO

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de RECURSO

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de RECURSO

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de SENTENÇA

  • 23/06/2022 13:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de DESPACHO

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de PROTOCOLO

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de CARTA

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de PROTOCOLO

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 23/06/2022 13:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de DECISÃO

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2022 13:41

    Juntada de DESPACHO

  • 23/06/2022 13:41

    PETIÇÃO

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    PETIÇÃO

  • 23/06/2022 13:41

    PETIÇÃO

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:41

    PETIÇÃO

  • 23/06/2022 13:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/06/2022 13:40

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 23/06/2022 13:40

    PETIÇÃO

  • 23/06/2022 13:40

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/06/2022 19:49

    PROCESSO CADASTRADO

  • 02/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 17/12/2021 12:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/12/2021 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 08:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/12/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 09/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 14/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/10/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 30/07/2021 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 29/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 17:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2020 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/09/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 25/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 10:03

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/08/2020 16:25

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ALMEIDA DE FREITAS

  • 04/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 10:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/11/2019 18:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2019 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/11/2019 15:18

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/10/2019 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2019 17:24

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 21:04

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 09:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2018 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 19:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 19:37

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2018 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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