TJAM - 0001037-45.2021.8.04.0000

1ª instância - Vara da Comarca de Eirunepe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAYLAN BARROSO DE ALENCAR

CPF *51.***.*32-72

Advogados

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

CPF *45.***.*37-20

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:35

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 21/05/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 09:50

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 21/05/2025 09:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/02/2025 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/02/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/02/2025 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 19:09

    Declarada incompetência

  • 08/02/2025 11:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2025 20:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 20:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 12:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/01/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 09:57

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 09:01

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 16/09/2024 09:01

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 16/09/2024 09:00

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 16/09/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 13/09/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2024 09:45

    TERMO EXPEDIDO

  • 12/09/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 12/09/2024 12:36

    DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 30/08/2024 08:40

    Juntada de PROTOCOLO

  • 30/08/2024 08:38

    Juntada de PROTOCOLO

  • 01/08/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 01/08/2024 16:19

    MERO EXPEDIENTE

  • 31/07/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 31/07/2024 13:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/06/2024 09:42

    Juntada de RECIBO

  • 10/06/2024 09:42

    Juntada de RECIBO

  • 10/06/2024 09:42

    Juntada de RECIBO

  • 10/04/2024 11:05

    Juntada de PROTOCOLO

  • 09/04/2024 12:44

    CARTA EXPEDIDA

  • 08/04/2024 13:29

    ENCAMINHAR ASSINATURA RELATOR

  • 19/03/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 19/03/2024 15:41

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/03/2024 12:23

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 14/03/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2024 08:40

    TERMO EXPEDIDO

  • 14/03/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 13/03/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 13/03/2024 13:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/12/2023 11:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/12/2023 11:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/12/2023 11:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/12/2023 11:31

    PETIÇÃO

  • 19/12/2023 15:53

    Juntada de CARTA DE ORDEM

  • 17/11/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/11/2023 11:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2023 10:48

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:47

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:45

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:43

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:41

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:39

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:37

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:35

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:34

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:30

    Juntada de PROTOCOLO

  • 21/09/2023 10:27

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/08/2023 11:00

    Juntada de PROTOCOLO

  • 22/08/2023 14:45

    CARTA EXPEDIDA

  • 22/08/2023 10:49

    ENCAMINHAR ASSINATURA RELATOR

  • 16/08/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 16/08/2023 14:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 15/08/2023 06:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 14/08/2023 10:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/08/2023 09:30

    PETIÇÃO

  • 04/08/2023 06:37

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 03/08/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 03/08/2023 12:58

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 04/05/2023 16:31

    PETIÇÃO

  • 20/04/2023 13:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/04/2023 11:09

    Juntada de RECIBO

  • 13/04/2023 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 13/04/2023 21:24

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/01/2023 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 22/12/2022 01:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/12/2022 09:50

    PARECER EXPEDIDO

  • 21/12/2022 09:50

    PETIÇÃO

  • 13/12/2022 09:35

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 12/12/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 12/12/2022 14:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/12/2022 09:00

    RETIRADA DE PAUTA

  • 05/12/2022 12:01

    PARECER EXPEDIDO

  • 05/12/2022 12:01

    PETIÇÃO

  • 25/11/2022 09:47

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 25/11/2022 09:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 22/11/2022 14:41

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 22/11/2022 10:20

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 22/11/2022 09:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/11/2022 09:43

    Juntada de RECIBO

  • 16/11/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 16/11/2022 17:44

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 17/10/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/10/2022 14:05

    Juntada de CARTA DE ORDEM

  • 02/09/2022 10:40

    Juntada de RECIBO

  • 02/09/2022 10:38

    Juntada de RECIBO

  • 02/09/2022 10:32

    Juntada de RECIBO

  • 29/08/2022 13:09

    Juntada de PROTOCOLO

  • 29/08/2022 07:16

    CARTA EXPEDIDA

  • 25/08/2022 11:07

    ENCAMINHAR ASSINATURA RELATOR

  • 25/08/2022 10:26

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/08/2022 09:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/08/2022 09:38

    Juntada de DESPACHO

  • 22/08/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 22/08/2022 12:27

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/08/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 04/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 04/08/2022 10:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2022 19:24

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 22/07/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2022 14:29

    TERMO EXPEDIDO

  • 22/07/2022 11:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/07/2022 01:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/07/2022 13:00

    PETIÇÃO

  • 29/06/2022 10:32

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/06/2022 08:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/06/2022 08:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2022 08:47

    Juntada de RECIBO

  • 24/06/2022 08:34

    Juntada de RECIBO

  • 22/06/2022 09:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2022 16:00

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 21/06/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 21/06/2022 12:33

    Acórdão ASSINADO

  • 21/06/2022 12:33

    PROCEDÊNCIA

  • 21/06/2022 09:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 13/06/2022 07:05

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 09/06/2022 12:21

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/06/2022 13:26

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 01/06/2022 09:04

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 01/06/2022 08:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/05/2022 10:34

    Juntada de RECIBO

  • 25/05/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 25/05/2022 08:38

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 25/05/2022 06:41

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 24/05/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 24/05/2022 12:09

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 06/04/2022 09:04

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR

  • 06/04/2022 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 05/04/2022 14:28

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/04/2022 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 05/04/2022 09:57

    SUSPEIÇÃO

  • 17/03/2022 11:09

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 17/03/2022 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 16/03/2022 11:58

    TERMO EXPEDIDO

  • 15/03/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 15/03/2022 13:58

    INCOMPETÊNCIA

  • 15/12/2021 13:25

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 19/11/2021 01:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/11/2021 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/11/2021 14:02

    PARECER EXPEDIDO

  • 17/11/2021 14:02

    PETIÇÃO

  • 17/11/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 11:34

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 16/11/2021 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 16/11/2021 08:42

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 04/11/2021 16:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2021 16:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2021 16:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2021 16:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2021 16:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2021 16:11

    PETIÇÃO

  • 21/10/2021 15:21

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 21/10/2021 15:21

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 21/10/2021 15:21

    PETIÇÃO

  • 13/09/2021 10:49

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/08/2021 14:48

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 06/08/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 06/08/2021 13:32

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/06/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 07/06/2021 14:10

    PETIÇÃO

  • 07/06/2021 01:25

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 27/05/2021 15:43

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/05/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/05/2021 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 09:13

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 18/03/2021 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 17/03/2021 19:03

    PROCESSO CADASTRADO

  • 17/03/2021 18:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de TERMO

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DECISÃO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de TERMO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de LAUDO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de TERMO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de TERMO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de ANEXOS

  • 17/03/2021 18:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de DESPACHO

  • 17/03/2021 18:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2021 18:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/03/2021 18:21

    Juntada de PARECER

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    TERMO EXPEDIDO

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  • 17/03/2021 18:21

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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